Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2445/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Philemon Rodrigues - PMDB/MG

Apresentação
10/02/2000

Ementa
Introduz parágrafo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2000 DESPACHO À SANÇÃO. PL. 2445-C/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 579/2015 (CN) comunicando o arquivamento do Veto Parcial aposto à matéria, por haver sido prejudicado integralmente.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PHILEMON RODRIGUES.
16/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; EUNICIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB;
    PHILEMON
    RODRIGUES - PMDB, EM APOIAMENTO; E VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSL, SOLICITANDO,NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 17 02 00 PAG 8456 COL 01.
25/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 26 02 00, PÁG 9609, COL 01.
25/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

26/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
22/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATERIA SOBRE A MESA.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 02 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 23 03 00, PÁG 11943, COL 01.
23/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 02 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 24 03 00 PÁG 12140 COL 01. Inteiro teor
28/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
13/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO, PELO AUTOR.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR.
13/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2445-A/00.
    DCD 14 04 00 PÁG 15992 COL 02. Inteiro teor
24/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/108/00.
26/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 ) - ARTIGO 24, II).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
26/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PL. 2445-B/00).
10/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
    (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
05/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
    (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (14:15 HORAS).
    RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO, ITEM 05 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, ANTES DO ITEM 01.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
07/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE SUBSTITUTIVO:
    RELATOR DEP JORGE ALBERTO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    RELATOR DEP BISPO RODRIGUES, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE D BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À SANÇÃO. PL. 2445-C/00.
12/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 18/00.
  • OF PS-GSE/403/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
29/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10170/00.
    DOFC 30 12 00 PAG 0002 COL 02.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 2114/00-PE e MSG 1338/00-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
27/03/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1338/00-CN.
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JOSÉ ROBERTO ARRUDA, PEDRO SIMON E GERALDO CÂNDIDO. DEPUTADOS: BISPO RODRIGUES, MENDES RIBEIRO FILHO E JORGE ALBERTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1442 COL 01 Inteiro teor
15/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 579/2015 (CN) comunicando o arquivamento do Veto Parcial aposto à matéria, por haver sido prejudicado integralmente.
  Versões para impressão