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PL 1838/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 356/1996

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/1996

Ementa
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.

Dados Complementares:
DESTINADO A ESTIMULAR A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR VOLUNTARIA DOS TRABALHADORES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

CRIAÇÃO, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL (FAPI), PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, PROGRAMAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PLANO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, EMPREGADO, ADMINISTRADOR, REQUISITOS, CONDOMINIO, REGIME ABERTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, COTA, MOEDA, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, TRANSFERENCIA, CUSTODIA, LIQUIDAÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, ASSEMBLEIA GERAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PUBLICIDADE, REMESSA, DOCUMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, CUSTO, NATUREZA FINANCEIRA, CRITERIOS, IMPENHORABILIDADE, ATIVO, AUSENCIA, INCIDENCIA, DEPOSITO COMPULSORIO. _COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), FISCALIZAÇÃO,ADMINISTRADOR, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL (FAPI), PENALIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PLANO, POUPANÇA, INVESTIMENTO, DIREITOS, DEVERES. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, CRIAÇÃO, PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, DEDUÇÃO, VALOR, COTA, FUNDOS, DESPESA OPERACIONAL, ATENDIMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIARIO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECURSOS, UTILIZAÇÃO, EMPRESARIO, AQUISIÇÃO, NOME, TRABALHADOR, ADMINISTRADOR, PARTICIPANTE, PERDA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA, CONTINUAÇÃO, DIREITOS, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, RESGATE, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO, DETERMNINADO, CALCULO, ALIQUOTA, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, CAPITALIZAÇÃO, RENDA, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, PENALIDADE. _AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FIXAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, PLANO, PREVIDENCIA PRIVADA.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/10/1996	DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1838-A/96. DCD 24 10 96 PAG 27801 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/07/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9477/97. DOFC 25 07 97 PAG 16009 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 96 PAG 13597 COL 02. REP: DCD 16 10 96 PAG 26789 COL 01. Inteiro teor
15/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/05/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
14/06/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 14 06 96 PAG 16999 COL 01. RELATOR DEP SANDRO MABEL. DCD 15 06 96 PAG 17220 COL 01.
25/06/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, PELO DEP MANOEL DE CASTRO.
07/08/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS E A EMENDA 02 E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
22/10/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; UBIRATAN AGUIAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-287; NÃO-95; ABST-12; TOTAL-394. DCD 23 10 96 PAG 27606 COL 01. Inteiro teor
23/10/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, FAVORAVEL A ESTE, COM 07 EMENDAS E A EMENDA 02, APRESENTADA NA COMISSÃO, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCD 05 03 97 PAG 0312 COL 02. Inteiro teor
23/10/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS E DA EMENDA 02, APRESENTADA NA COMISSÃO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE PIMENTEL, MANOEL CASTRO E SILVIO ABREU. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JOSE PIMENTEL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02 E PELA INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 E 03. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOSE PIMENTEL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA 02, APRESENTADA NA CTASP. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS NA CTASP, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CTASP. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES CONTRARIOS. CONTINUA... CONTINUAÇÃO... OBS: DEIXA DE SUBMETER A VOTOS AS EMENDAS DE PLENARIO, 01 E 03, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
23/10/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa CONTINUAÇÃO... VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. SOLICITADA PELO DEP LUCIANO ZICA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-268; NÃO-102; ABST-10; TOTAL-380. APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01, APRESENTADA NA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP MANOEL CASTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA 03, APRESENTADA NA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP MANOEL CASTRO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
23/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1838-A/96. DCD 24 10 96 PAG 27801 COL 02. Inteiro teor
30/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/203/96.
09/07/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 750-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/07/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9477/97. DOFC 25 07 97 PAG 16009 COL 01.
04/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 798-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.