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PL 1236/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9250/1995

Origem: MSC 1285/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/11/1995

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO EM COTAS SERA ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, PARA TITULOS FEDERAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NORMAS, CONVERSÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), VALOR, REAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, RENDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, TOTAL, DESPESA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, SALARIO, PAGAMENTO, TERCEIROS, EMOLUMENTOS, CUSTEIO, INCLUSÃO, NOTARIADO, LEILOEIRO, PENSÃO ALIMENTICIA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUTAÇÃO. DEPENDENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, QUANTIA, PARCELA, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PESSOAL, APOSENTADO, SUJEIÇÃO, IMPOSTOS, PESSOAS, RECEBIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, GOVERNO BRASILEIRO, EXTERIOR, RECOLHIMENTO NA FONTE, BASE DE CALCULO. _NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, SALDO, REAL, IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPENSA, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PESSOAS, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), QUALIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRORROGAÇÃO, ENTREGA, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARTILHA DE BENS, INVENTARIANTE, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, CURSO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, TRABALHO, AUSENCIA, ASSALARIADO, LEILOEIRO, TITULAR, NOTARIADO, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, SAUDE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESULTADO, ATIVIDADE RURAL, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, RELAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, PATRIMONIO, ONUS, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ISENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA PRIVADA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, JUNTA MEDICA, UNIÃO FEDERAL. _NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA, PARCELA, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL,PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC), PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, QUITAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUANTIDADE, COTA, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, APURAÇÃO, ACRESCIMO, JUROS. _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL, RESULTADO, APURAÇÃO, PESSOA FISICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, RECEITA, DESPESA, FALTA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTUAL, APURAÇÃO, PROCURADOR, PAGAMENTO, PERIODO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, REMESSA DE LUCROS, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS. _NORMAS, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, VENDA, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, LIMITAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMOVEL, PRINCIPIO DA UNICIDADE, APURAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CRITERIOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, VALOR RESIDUAL. _RESTRIÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ARRENDAMENTO, TRANSPORTE, RESSALVA, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO. _AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, MODELO, DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CADASTRO, CONTRIBUINTE, PROCESSO FISCAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, SAIDA, ORGÃOS, RECEITA FEDERAL, EXCEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, RESTITUIÇÃO, AUTOS, FACULTATIVIDADE, COPIA, SUJEITO PASSIVO, MANDATARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), IMPOSTO DE RENDA, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, ACRESCIMO, JUROS, TAXAS, RESTITUIÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/1995	DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1236-C/95. DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9250/95. DOFC 27 12 95 PAG 22304 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1533/95-PE E MSG 40/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 12 95 PAG 22348 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CFT.
23/11/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP ANTONIO KANDIR. DCD 24 11 95 PAG 6670 COL 02.
29/11/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-322, NÃO-97, ABST-03, TOTAL-422. DCD 30 11 95 PAG 7297 COL 02. Inteiro teor
04/12/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1236-A/95.
05/12/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 12 95 PAG 7695 COL 01. Inteiro teor DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. DCD 06 12 95 PAG 8001 COL 02. Inteiro teor LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1236-B/95. DCD 08 12 95 PAG 8427 COL 02. REP: DCD 16 01 96 PAG 1047 COL 01. Inteiro teor
06/12/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA E JOSE FORTUNATI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 19 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS, EMENDA 01, PELA DEP MARISA SERRANO, EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, PELO DEP FERNANDO ZUPPO, EMENDA 08, PELO DEP AIRTON DIPP, EMENDA 18, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 19, PELO DEP JAIR SOARES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, DAS EMENDAS 15 E 18, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA A EMENDA 01, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO DANIEL, LUIZ CARLOS HAULY E ALDO REBELO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MILTON TEMER, LIDER DO PT: SIM-327, NÃO-92, ABST-06, TOTAL-425. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 15 E 18, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA DA CFT 06. REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, AO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DSV DO DEP FERNANDO ZUPPO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, AO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'ATE A LIMITE ANUAL INDIVIDUAL DE 1.700,00 REIAS', CONSTANTE DA ALINEA 'B' DO INCISO II, DO ARTIGO OITAVO, DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP VALDEMAR COSTA NETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, AO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09, AO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO. CONTINUA...
06/12/1995	Plenário ( PLEN ) CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'OBSERVADO NO CASO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, ALINEA 'B', DESTE ARTIGO', CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP VALDEMAR COSTA NETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10, AO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO. SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, AO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA 24, APRESENTADA NA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP HUGO BIEHL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, AO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA. RETIRADO O DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, AO ARTIGO 31 DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DVS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP ANTONIO KANDIR.
06/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1236-C/95. DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01. Inteiro teor
08/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/371/95.
22/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1915/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
26/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9250/95. DOFC 27 12 95 PAG 22304 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1533/95-PE E MSG 40/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 12 95 PAG 22348 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
29/02/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 40/96-CN. DCS 01 03 96 PAG 5256 COL 01. Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: NEY SUASSUNA, VILSON KLEINUBING E PEDRO PIVA. DEPUTADOS: ANTONIO KANDIR, FRANCISCO DORNELLES E NEY LOPES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 03 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 30 03 96. DCS 01 03 96 PAG 3070 COL 02. Inteiro teor
21/03/1996	CPMI ( CPMI ) ENCAMINHADO A SSCLS, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PL. DA CD 135/95 (PL. 1236/95, NA CASA DE ORIGEM), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - INCISO IV DO ARTIGO 12: SIM-326; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 31: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 39: SIM-325; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13301 COL 01.