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PL 3478/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Domiciano Cabral - PSDB/PB

Apresentação
05/05/2004

Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias.

Dados Complementares:
Obriga a colocação de equipamentos de segurança nas motocicletas utilizadas pelos "motoboys" : baú e proteção para o motor (mata-cachorro). Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 25/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005 11/05/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domiciano Cabral (PSDB-PB). Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
18/05/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25 05 04 PÁG 23741 COL 02. Inteiro teor
21/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
22/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2004

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
21/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 21/12/04 PÁG 56193 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
09/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2004 - 11h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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