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PL 726/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 785/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/07/1995

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Geral.

Dados Complementares:
VISANDO A FACILITAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CRIMINAL, AFASTANDO OBSTACULOS QUE, PRESENTEMENTE, TEM CONDUZIDO A PRESCRIÇÃO ESSA MODALIDADE DE SANÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 726-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1475 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
04/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
24/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 08 95 PAG 19425 COL 01. Inteiro teor
14/12/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
    DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
10/01/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
    MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
    EMENDAS.
    DCD 03 05 96 PAG 12236 COL 01. Inteiro teor
15/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 726-A/95.
    DCD 19 01 96 PAG 1903 COL 02. Inteiro teor
16/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
    DEP NILSON GIBSON.
16/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 726-B/95.
    DCD 17 01 96 PAG 1475 COL 02. Inteiro teor
18/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/07/96.
29/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 393/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
    A SANÇÃO.
01/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9268/96.
    DOFC 02 04 96 PAG 5457 COL 01.
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