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PL 725/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 784/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/07/1995

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Especial.

Dados Complementares:
INCLUINDO DISPOSITIVOS QUE QUALIFICAM COMO CRIME O ROUBO, FURTO, RECEPTAÇÃO, REMARCAÇÃO, DESMANCHE E TRANSPORTE DE VEICULOS PARA OUTRAS REGIÕES DO PAIS E ATE PARA O EXTERIOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 725-B/95.
DCD 18 01 96 PAG 1781 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
24/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 08 95 PAG 19423 COL 01. Inteiro teor
10/01/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
    DCD 12 03 96 PAG 6372 COL 02.
16/01/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL
    DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCD 03 05 96 PAG 12264 COL 02. Inteiro teor
16/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 725-A/95.
    DCD 19 01 95 PAG 1900 COL 01. Inteiro teor
17/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
    DEP NILSON GIBSON.
17/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 725-B/95.
    DCD 18 01 96 PAG 1781 COL 01. Inteiro teor
24/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/11/96.
16/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1726/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
    A SANÇÃO.
20/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1070/96, AO SF, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DOS
    AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
24/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9426/96.
    DOFC 26 12 96 PAG 28444 COL 02.
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