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PL 420/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10173/2001


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Milton Temer - PT/RJ

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. _NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (REC 58/99).
DCD 24 02 00 PAG 9283 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA LEI 10173/01. DOFC 10 01 01 PÁG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON TEMER.
13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15008 COL 02. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
04/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCCHIO.
21/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
27/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
13/09/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/10/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 960/99 E 1046/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRA OS VOTOS DOS
    DEP
    NELSON OTOCH, LEO ALCANTARA, GERSON PERES E VICENTE ARRUDA.
10/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 420- A/99). DCD 09 11 99 PAG 53203 COL 01. Inteiro teor
17/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE: 17 A 23 11 99.
    DCD 17 11 99 PAG 54773 COL 02
24/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 58 /99, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    DCD 25 11 99 PAG 56861 COL 02. Inteiro teor
23/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATERIA SOBRE A MESA.
    DISCUSSÃO DO RECURSO 58/99 DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, PELOS DEP JOSE ANTONIO, FERNANDO CORUJA, JOSE ROBERTO BATOCHIO, GERSON PERES E ARNALDO FARIA DE SA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER E FERNANDO CORUJA.
    RETIRADO O RECURSO 58/99, APOS ACORDO DOS SENHORES LIDERES.
    A MATERIA VAI AO SENADO FEDERAL.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (REC 58/99).
    DCD 24 02 00 PAG 9283 COL 02. Inteiro teor
01/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-91/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
29/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
    (PL. 420-B/99).
14/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/062/00.
19/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1746/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO
09/01/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADA NA LEI 10173/01. DOFC 10 01 01 PÁG 001 COL 01.
05/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF70-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO
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