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PL 102/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Odelmo Leão - PP/MG

Apresentação
07/03/1995

Ementa
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/1996	DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 102-E/95.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9300/96. DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 13 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
23/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
28/03/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 02. RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER. DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.
01/04/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4966 COL 01. Inteiro teor
06/04/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER. Inteiro teor
21/05/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Valdomiro Meger, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela aprovação. Inteiro teor
30/08/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER. PL. 102-A/95. DCN1 16 09 95 PAG 22436 COL 01. Inteiro teor
22/09/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01. RELATOR DEP MARCELO DEDA.
23/10/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
21/05/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-327; NÃO-112; ABST-07; TOTAL-446. DCD 22 05 96 PAG 14626 COL 01.
03/06/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 102/-B/95. DCD 11 06 96 PAG 16399 COL 01. Inteiro teor
04/06/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 05 06 96 PAG 16154 COL 01. Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Rezende, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
05/06/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 102-C/95. DCD 23 07 96 PAG 20802 COL 02. Inteiro teor
13/06/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WILSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PADRE ROQUE, OSVALDO BIOLCHI, WALDOMIRO FIORAVANTE, VALDIR COLLATO, MARCELO DEDA, ROMEL ANIZIO, SANDRA STARLING, JOSE FRITSCH, DOMINGOS DUTRA E NILSON GIBSON. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP NILSON GIBSON, SOBRE A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO, A RESPEITO DO PARECER DA CTASP AS EMENDAS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCONI PERILLO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. A PRESIDENCIA ACOLHERA EMENDAS A ESTE PROJETO ATE O DIA 17 06 96. EM CONSEQUENCIA, FICA ADIADA A VOTAÇÃO. DCD 14 06 96 PAG 16922 COL 02.
17/06/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO 13 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 13, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI; EMENDA 02, PELO DEP ODELMO LEÃO; EMENDAS 03 A 05, PELO DEP HERACLITO FORTES; EMENDA 06, PELO DEP MARCELO DEDA E EMENDAS DE 07 A 12, PELO DEP DOMINGOS DUTRA.
18/06/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES DA CTASP E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 102-D/95. DCD 10 07 96 PAG 19500 COL 01. Inteiro teor
18/06/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WIGBERTO TARTUCE, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02, DE 07 A 12, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03 A 06 E 13. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, ODELMO LEÃO, MARCELO DEDA E JOSE THOMAZ NONO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'MORADIA E RESPECTIVA INFRA-ESTRUTURA BASICA, ASSIM COMO OS ...', CONSTANTE DO PROJETO, OBJETO DE DVS DA DEP SANDRA STARLING E OUTRO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MARCELO DEDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-303; NÃO-89; ABST-08; TOTAL-400. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO: 'EM CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM TESTEMUNHAS E NOTIFICAÇÃO OBRIGATORIA AO RESPECTIVO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS', CONTIDA NA EMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PROJETO PARA SER SUBSTITUIDA PELA EXPRESSÃO 'EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO', CONSTANTE DA EMENDA 06 DE PLENARIO, OBJETO DE DVS DO DEP HUMBERTO COSTA E OUTROS. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. DCD 19 06 96 PAG 17546 COL 02.
18/06/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Rezende, pela aprovação do projeto e das emendas na forma do substitutivo dos relator. Inteiro teor
18/06/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Wigberto Tartuce, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, e da EMP 12, na forma do substitutivo anexo e pela rejeição das demais. Inteiro teor
18/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 102-E/95.
20/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/112/96.
19/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1232/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9300/96. DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 01.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305