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PEC 407/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luciano Castro - PSDB/RR

Apresentação
21/08/1996

Ementa
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2000 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional nº 30/2000. DOU 14 09 00 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO.
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal. DCD 18 05 00 PAG 25409 COL 01. Inteiro teor
30/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 09 96 PAG 24607 COL 01. Inteiro teor
30/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/09/1996

CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )

  • RELATOR DEP RÉGIS DE OLIVEIRA.
    DCN1 15 11 96 PAG 30030 COL 02. Inteiro teor
16/10/1996

CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RÉGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE.
    DC1S 05 03 97 PAG 86 COL 02. Inteiro teor
23/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 407-A/96).
    DCN1 23 10 96 PAG 27461 COL 02. Inteiro teor
08/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
08/01/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP JOSÉ LUIZ CLEROT.
09/01/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
27/01/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 99 PARA 240 COL 02. Inteiro teor
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, § ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
09/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 436/96, A ESTA.
29/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
30/09/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
01/10/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
20/10/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • FORAM APRESENTADAS 05 (CINCO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: DE 01 E 02, PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO; DE 03, PELO DEP CELSO GIGLIO; DE 04, PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL; E 05, PELO DEP MILTON MONTI.
11/11/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA E DA PEC 436/96, APENSADA, BEM COMO DAS EMENDAS 04 E 05, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBSTITUTIVO.
22/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 407-B/1996.
23/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCN1 24 11 99 PAG 56688 COL 01. Inteiro teor
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS ÊNIO BACCI E JOSÉ ANTONIO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ÊNIO BACCI, RICARDO IZAR, FERNANDO CORUJA E LUCIANO CASTRO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-399; NÃO-16; ABST-0; TOTAL-415.
    APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS AGLUTINATIVAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: DE 01, PELOS DEPS MILTON MONTE, INOCÊNCIO OLIVEIRA E OUTROS, E DE 02, PELO DEP JOSÉ ANTÔNIO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO 01 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-387; NÃO-15; ABST-0; TOTAL-402.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES.
    REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA.
    EM VOTAÇÃO O § 4º DO ARTIGO 100, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT: SIM-354; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-356: MANTIDO O DISPOSITIVO.
    EM VOTAÇÃO O "CAPUT" DO ARTIGO 2º DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ ANTONIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB, PC DO B: SIM-165, NÃO-184, ABST-01; TOTAL-350: MANTIDO O DISPOSITIVO.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, A PEC 436/96, APENSADA E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
    RETORNA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
    DCN1 25 11 99 PAG 56957 COL 01.

    Inteiro teor
30/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ÊNIO BACCI E LUCIANO CASTRO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
    A MATÉRIA VOLTA AO PLENÁRIO APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES.
    DCN1 01 12 99 PAG 58206 COL 02. Inteiro teor
02/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 407-D/96.
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ÊNIO BACCI.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-376; NÃO-21; ABST-01; TOTAL-398.
    FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, § 2º, INCISO I DO RI.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    (PEC 407-E/96).
    DCN1 08 12 99 PAG 60579 COL 01. Inteiro teor
09/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P 1325/99.
10/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 407-C/96.
    DCN1 11 12 99 PAG 61293 COL 02. Inteiro teor
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 634/00, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, COM SUBSTITUTIVO.
25/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    (PEC 407-F/96).
    DCN1 26 04 00 PAG 18623 COL 02. Inteiro teor
26/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
26/04/2000

CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )

  • RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/05/2000

CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA ADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
17/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PEC 407-G/96).
    DCN1 18 05 00 PAG 25409 COL 01. Inteiro teor
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, C/C O ARTIGO 33, § 1º TODOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, CONSTITUÍDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS UM DESTINADO AO RODÍZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS, AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
30/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
31/05/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP MILTON MONTI (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO SENADO: 10 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
19/06/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • FORAM APRESENTADAS 05 (CINCO) EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO SENADO ASSIM DISTRIBUÍDAS: DE 01, PELO DEP ROBERTO BRANT; DE 02, 03, 04, 05, PELO DEP RICARDO FIÚZA. (OBS:. AS EMENDAS DE 03 E 04, FORAM CONSIDERADAS INSUBSISTENTES, POR INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURAS.
20/06/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 05, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
27/06/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 05, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
27/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 407-H/96.
    DCN1 28 06 00 PAG 35521 COL 01. Inteiro teor
08/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELOS DEPS PROFESSOR LUIZINHO E RICARDO FIUZA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP RICARDO FIUZA.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 05 COM PARECERES PELA REJEIÇÃO: SIM-05; NÃO-377; TOTAL 382.
    DCN1 09 08 00 PAG 41426 COL 01.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP RICARDO FIUZA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: SIM-382; NÃO-11; ABST-01; TOTAL-394.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE REDAÇÃO PELO DEP FERNANDO CORUJA. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.
    REJEIÇÃO DO RECURSO, DO DEP FERNANDO CORUJA, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
    FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
    A MATÉRIA VOLTARÁ A PAUTA, NA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. Inteiro teor
14/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 407-I/96.
22/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP RICARDO FIUZA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: SIM-344; NÃO-11; ABST-01; TOTAL-356.
    DCN1 23 08 00 PAG 44797 COL 01. Inteiro teor
22/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À PROMULGAÇÃO.
    (PEC 407-J/96).
    DCN1 23 08 00 PAG 44797 COL 01. Inteiro teor
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional nº 30/2000. DOU 14 09 00 PAG 0002 COL 01.
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