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PEC 233/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1078/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/1995

Ementa
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAl (1988), INTERVENÇÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. _FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO, , COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO, TRIBUTAÇÃO..

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96. DOFC 13 09 96 PAG 18109 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
23/10/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2601 OL 02. Inteiro teor
23/10/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
25/10/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 06 12 95 PAG 8089 COL 01. Inteiro teor
08/11/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO, VICENTE ARRUDA, NEY LOPES E REGIS DE OLIVEIRA. DCD 20 04 96 PAG 1366 COL 02. Inteiro teor
22/11/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP HELIO BICUDO, VICENTE ARRUDA E REGIS DE OLIVEIRA, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE VOTO, O PRIMEIRO PELA INADMISSIBILIDADE E OS DEMAIS CONCORDANDO COM O RELATOR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MILTON MENDES, HELIO BICUDO, GILVAN FREIRE, MARCELO DEDA E JOSE GENOINO, RESSALVADOS OS DESTAQUES OFERECIDOS PELO DEP HELIO BICUDO E OUTROS. DCD 20 04 96 PAG 1406 COL 01. Inteiro teor
28/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 233-A/95. DCD 22 11 95 PAG 6007 COL 02. REP: DCD 07 02 96 PAG 3697 COL 01. Inteiro teor ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 17 (DEZESSETE) MEMBROS, DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
16/01/1996	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP JOSE JORGE. DCD 17 01 96 PAG 1556 COL 02. Inteiro teor
23/01/1996	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENTE: PRORROGA POR CINCO SESSÕES, A PARTIR DE 26 01 96, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
31/01/1996	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENCIA: PRORROGAR POR MAIS 06 (SEIS) SESSÕES A PARTIR DE 02/02/96, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
02/02/1996	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/02/1996	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE 46 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP OSMANIO PEREIRA; 02 A 07, PELO DEP PAULO BORNHAUSEN; 08, PELO DEP ADYLSON MOTTA; 09 E 10, PELO DEP OSVALDO BIOLCHI; 11 E 12, PELO DEP MARCELO TEIXEIRA; 13, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 14 A 16, PELO DEP SEVERIANO ALVES; 17 E 18, PELA DEP ESTHER GROSSI; 19 A 23, PELA DEP MARISA SERRANO; 24 E 25, PELO DEP PEDRO WILSON; 26, PELO DEP IVAN VALENTE; 27 E 28, PELO DEP FERNANDO ZUPPO; 29 A 31, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO; 32 E 33, PELO DEP OSVALDO BIOLCHI; 34 A 36, PELO DEP LINDBERG FARIAS; 37, PELA DEP MARIA VALADÃO; 38 A 42, PELA DEP MARIA ELVIRA; 43, PELO DEP RAUL BELEM, E 44 A 46, PELO DEP ELISEU PADILHA.
14/03/1996	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ELIAS ABRAHÃO, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 20 SESSÕES, DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCD 15 03 96 PAG 6808 COL 01. Inteiro teor
25/04/1996	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE JORGE, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E, DAS EMENDAS 04, 12, 14, 15, 18, 20, 21, 22, 24, 27, 29, 33, 37, 41, 42, 45 E 46, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 09, 10, 11, 13, 16, 17, 19, 25, 26, 30, 32, 34, 35, 38, 39, 43 E 44, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO DOS DEP ESTHER GROSSI, IVAN VALENTE, PEDRO WILSON, WILSON CAMPOS E LINDBERG FARIAS.
02/05/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 233-B/95. DCD 23 04 96 PAG 10682 COL 02. Inteiro teor
07/05/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP IVAN VALENTE, GERSON PERES, PADRE ROQUE, MARISA SERRANO, ESTHER GROSSI E OSVALDO BIOLCHI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, CONTRA O VOTO DO PT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WILSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT: SIM-107; NÃO-311; ABST-03; TOTAL-421. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTA PEC PARA A SESSÃO DO DIA 08 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12796 COL 02.
08/05/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ESTHER GROSSI, PAULO BORNHAUSEN, LINDBERG FARIAS, PAES LANDIM E JOSE JORGE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-350; NÃO-94; ABST-11; TOTAL-455. PREJUDICADA AS EMENDAS DA CESP E A PROPOSTA INICIAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA 18, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP LUCIANO ZICA E OUTRO: SIM-76; NÃO-280; ABST-04; TOTAL-360. REJEIÇÃO DA EMENDA 38 (PARA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 60, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO SEXTO, OBJETO DE DVS DO DEP LINDBERG FARIAS E OUTROS: SIM-126; NÃO-210; ABST-04; TOTAL-340. APROVAÇÃO DA EMENDA 26, PARA INSERI-LA, ONDE COUBER NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS, DO DEP LUCIANO ZICA E OUTROS: SIM-334; NÃO-09; ABST-04; TOTAL-347. REJEIÇÃO DA EMENDA 35, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO MIRADA E OUTRO: SIM-89; NÃO-255; ABST-03; TOTAL-347. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. DCD 09 05 96 PAG 13022 COL 01.
08/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CESP PARA ELABORTAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
14/05/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 233-C/95.
22/05/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LINDBERG FARIAS, OSVALDO BIOLCHI, IVAN VALENTE, SEVERIANO ALVES, ESTHER GROSSI, PEDRO WILSON, MARCONI PERILLO E AYRTON XEREZ. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCD 23 05 96 PAG 14730 COL 02. Inteiro teor
12/06/1996	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LINDBERG FARIAS, OSVALDO BIOLCHI, ESTHER GROSSI, PAES LANDIM E JOSE JORGE. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 13 06 96 PAG 16686 COL 02. Inteiro teor
18/06/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-358; NÃO-82; ABST-02; TOTAL-442. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17531 COL 02. Inteiro teor
18/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 233-D/95.
25/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-582/96.
12/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96. DOFC 13 09 96 PAG 18109 COL 02.