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PEC 82/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Carlos Mosconi - PSDB/MG

Apresentação
27/04/1995

Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 195 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO SERÃO TOTALMENTE DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 29/2000. DOU 14 09 00 PÁG 01 COL 01. DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CARLOS MOSCONI.
24/05/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 03 06 95 PAG 11993 COL 02. Inteiro teor
24/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/05/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
01/06/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO. DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01. Inteiro teor
10/08/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. DC1S 20 04 96 PAG 0711 COL 02. Inteiro teor
21/08/1995	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. PEC 0082-A/95. DCN1 16 08 95 PAG 18392 COL 01. Inteiro teor
11/09/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, APENSANDO ESTA A PEC 33/95. DCD 07 02 96 PAG 3531 COL 01. Inteiro teor
17/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF GP-283/95, DO DEP CARLOS MOSCONI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA, DA PEC 33/95. DCD 18 10 95 PAG 1636 COL 02. Inteiro teor
20/05/1998	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
20/05/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
21/05/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PRAZO PARA APRESSENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
24/06/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PARECER DO RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA 01 APRESENTADA NA COMISSÃO E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA E DESTA PROPOSTA, COM COM SUBSTITUTIVO.
01/07/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AIRTON DIPP, ALCIDES MODESTO, ARLINDO CHINAGLIA, HUMBERTO COSTA, JANDIRA FEGHALI E, EM SEPARADO, DO DEP URSICINO QUEIROZ.
07/07/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 82-B/95.
31/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 169/93.
27/10/1999	Plenário ( PLEN ) - 20:51:54 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. (VIDE PEC 169/93). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP EDUARDO JORGE, CARLOS MOSCONI, WALDIR PIRES E HENRIQUE FONTANA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, QUESTIONANDO À MESA SE ACEITARÁ OU NÃO O DVS DA BANCADA DO PPB. DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OFERECIDO À PEC 169/93, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-02; NÃO-382; ABST-0; TOTAL-384. PREJUDICADA A PEC 169/93. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, PELOS SENHORES LÍDERES, A ESTA PEC. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP URSICINO QUEIROZ, ALBERTO GOLDMAN, ANTONIO PALOCCI, ARNALDO FARIA DE SÁ E HENRIQUE FONTANA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, DOS SENHORES LÍDERES, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-405; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-409. (PREJUDICADO O TEXTO INICIAL DESTA PEC). MANTIDO O DISPOSITIVO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DA EMENDA AGLUTINATIVA, DOS SENHORES LÍDERES, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SIM-372; NÃO-12; ABST-0; TOTAL-384.
27/10/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) DESPACHO À CESP, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. DCD 28 10 99 PAG 51240 COL 02. Inteiro teor
28/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ELABORAR A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E A REDAÇÃO FINAL EM SEGUNDO TURNO À ESTA PROPOSTA.
29/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, PARA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 82-C/95. DC2S 02 12 99 PAG 1439 COL 01. Inteiro teor
09/11/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 10 11 99 PAG 53498 COL 01. Inteiro teor
10/11/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E JOSÉ LINHARES. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER.
10/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 82-C/95. DCD 11 11 99 PAG 53761 COL 02. Inteiro teor
11/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-1185/99.
13/09/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 29/2000. DOU 14 09 00 PÁG 01 COL 01. DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01. Inteiro teor