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PDC 414/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 621/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
30/03/2000

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires aos 23 de julho de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 414-B/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2000 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 265/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0002 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
04/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JULIO REDECKER.
06/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
  • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
26/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

10/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO REDECKER.
13/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERAL MAGELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
13/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PDC 414-A/00.
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA.
02/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 414-B/00.
10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/206/00.
29/12/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 265/00.
    DOFC 30 12 00 PAG 0002 COL 02.
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