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MPV 181/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10889/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/04/2004

Ementa
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 28 04 04 pág 18623 col 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/04/2004 a 19/04/2004. Comissão Mista: 13/04/2004 a 26/04/2004. Câmara dos Deputados: 27/04/2004 a 10/05/2004. Senado Federal: 11/05/2004 a 24/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2004 a 27/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2004. Congresso Nacional: 13/04/2004 a 11/06/2004. 13/04/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 14/04/2004 a 19/04/2004. Comissão Mista: 13/04/2004 a 26/04/2004. Câmara dos Deputados: 27/04/2004 a 10/05/2004. Senado Federal: 11/05/2004 a 24/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2004 a 27/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2004. Congresso Nacional: 13/04/2004 a 11/06/2004.
26/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD 28 04 04 pág 18623 col 01.
27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004. Inteiro teor
25/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2004.
  • Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 181-A/04) (PLV 37/04)
    DCD 26 05 04 PAG 24206 COL 01. Inteiro teor
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/690/04.
11/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 441 de 11/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 37/04, para ser sancionado.
25/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01.
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