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PRC 231/1995
Projeto de Resolução


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 80/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilmário Miranda - PT/MG

Apresentação
26/01/1995

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 26 E 32 DO REGIMENTO INTERNO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 17, DE 1989, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 80/95. DC1S 01 02 95 PAG 0003 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
26/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A MESA E A CCJR.
31/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP NILSON GIBSON, LIDER DO PMN; SARNEY FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; RAUL BELEM, LIDER DO PP; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; GEOVANI QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT; BASILIO VILANI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; E LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 01 02 95 PAG 1708 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO CARDOSO ALVES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP PRISCO VIANA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
31/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 01 02 95 PAG 1709 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 80/95. DC1S 01 02 95 PAG 0003 COL 01. Inteiro teor
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