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Data	Andamento
21/12/1994	Mesa Diretora ( MESA ) APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS, PRIMEIRO-SECRETARIO. DCD 14 02 96 PAG 4499 COL 01. Inteiro teor
17/01/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 229/94. DCN1 05 01 95 PAG 0368 COL 01. REP: DCN1 17 01 95 PAG 0742 COL 02. REP: DCN1 05 08 95 PAG 16204 COL 02. Inteiro teor
17/01/1995	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR; NELSON TRAD, LIDER DO PTB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; LUIZ PAIAUHYLINO, LIDER DO PSB; JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E JOÃO THOME, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO, POR NAÕ HAVER ACORDO. SIM - 343; NÃO - 08; ABST - 09; TOTAL: 360. DCN1 18 01 95 PAG 0887 COL 01. Inteiro teor
18/01/1995	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
19/01/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 20 01 95 PAG 1115 COL 01. Inteiro teor TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 77/95. DC1S 20 01 95 PAG 0003 COL 01. Inteiro teor