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PRC 224/1994
Projeto de Resolução


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mesa

Apresentação
22/11/1994

Ementa
DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 62, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E NO ARTIGO 55, DA RESOLUÇÃO 21, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
INCORPORANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, COMO VANTAGEM PESSOAL, A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A FRAÇÃO DE UM QUINTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO OU DO CARGO, A CADA DOZE MESES DE EFETIVO EXERCICIO, ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS, E ASSEGURANDO A CONTAGEM DO PERIODO DE EXERCICIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES AS ENCARREGADORIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 70/94. DC1S 25 11 94 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE. DCN1 10 11 94 PAG 13654 COL 01.
22/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 94 PAG 14841 COL 01. Inteiro teor
23/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
24/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ELISIO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; NILSON GIBSON, LIDER DO PMN; MARIA LAURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT; JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; AMARAL NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; RITA CAMATA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON CAMPOS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A MESA QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO E DA MESA. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS.
24/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 25 11 94 PAG 14319 COL 02.
  • TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 70/94. DC1S 25 11 94 PAG 0002 COL 01.
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