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PRC 199/1994
Projeto de Resolução


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Thomaz Nonô - PMDB/AL

Apresentação
01/02/1994

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 48 E 92 DO REGIMENTO INTERNO.

Dados Complementares:
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE CARACTERIZA COMO SESSÃO SECRETA A REUNIÃO PARA DELIBERAR SOBRE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL, PASSANDO A SER VOTAÇÃO ABERTA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2205 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO E GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON CAMPOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PPR. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 02 02 94 PAG 1130 COL 02. Inteiro teor
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS. DCN1 03 02 94 PAG 1342 COL 01. Inteiro teor
02/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 57/94. DC1S 03 02 94 PAG 0001 COL 01. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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