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PRC 149/1993
Projeto de Resolução


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Genebaldo Correia - PMDB/BA

Apresentação
15/03/1993

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE NENHUMA COMISSÃO TERA MAIS DE DOZE CENTESIMOS, NEM MENOS DE CINCO CENTESIMOS DO TOTAL DE DEPUTADOS, DESPREZANDO-SE A FRAÇÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 37 DE 1993. DCN1 17 03 93 PAG 5280 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREIA.
15/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 03 93 PAG 5171 COL 01. Inteiro teor
16/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; MARIA LAURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN; E ANTONIO MORIMOTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ADYLSON MOTTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAES LANDIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 17 03 93 PAG 5280 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 37 DE 1993. DCN1 17 03 93 PAG 5280 COL 02. Inteiro teor
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