Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2023
(Piso de enfermagem)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.581 de 11/05/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Projeto visa incluir nova categoria de programação, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, previsto inicialmente pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e regulamentado pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.581 de 11/05/2023
- Último local:
- 03/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.581 de 11/05/2023
- Identificação:
- PLN 5/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PAR 3/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLN 5/2023 - CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Alvorada - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Axixá do Tocantins - TO - Sáude
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Colinas do Tocantins - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Formoso do Araguaia - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Goiantins - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Guaraí - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Gurupi - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Miracema do Tocantins - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Paraíso do Tocantins - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 5/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins - TO - Saúde
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 27.04.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 21/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, a retirada das Emendas de números 001 a 010 de minha autoria, apresentadas ao PLN 05/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Requerimento de Retirada das 10 (dez) emendas apresentadas pela senadora Professora Dorinha Seabra | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 7/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 8/2023
- Autor:
- Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 169/2023, do Deputado Célio Studart (PSD-CE), solicitando celeridade na votação do PLN 5/2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões ao Ministério da Saúde para pagamento do piso salarial da enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itápolis - SP
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 148/2023-PL - Encaminha Moção nº 25/2023, que trata de Apelo ao Congresso Nacional para que tramite e aprecie em regime de urgência o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Federal, que abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Hospital Rocio
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 01.279/2023 - Solicita em caráter de máxima urgência, especialmente no âmbito da análise deliberativa do PLN 005/2023 e sobretudo as normas de rateio, dela devidamente debatida nas comissões pertinentes, de modo a se buscar a absorção na sua totalidade os impactos causados pela Lei Federal nº 14.434/2022 (Piso da Enfermagem)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoas - RS
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício CM 0245/2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei que garante o piso salarial da enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Tatuí - SP
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 227/ROM/CMT/23 - Encaminha Moção de Aplausos e Congratulações ao Governo Federal e ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento de 2023 para o pagamento do o piso da enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 182/GABINETE-OPO/2023 - Encaminha esclarecimentos acerca do déficit na implantação do piso salarial de enfermagem criado pela Lei 14.434/2022, que altera a Lei 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cascavel - PR
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO nº 159/2023-CMC - Encaminha Moção de Apelo para que votem com máxima urgência o PLN que garante o pagamento do piso nacional salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Garça - SP
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 825/2023- Encaminha requerimento solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Congresso Nacional e Governo Federal pela instituição do piso da enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Londrina - PR
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 674/2023-R.O - Solicita esforços para que o Congresso Nacional aprove o PLN 05/2023, de autoria do Executivo Federal, que abre o Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 20/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLN 5/2023 - CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Senadora Eliziane Gama, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão da CMO referente ao PLN 5/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 28/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 98/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 5/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 128/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 128, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 199/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO relativo ao Processo nº 10080.100807/2023-57 - Piso da Enfermagem.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 199, de 02/08/2023, à Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, em resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO, que versa acerca do Processo nº 10080.100807/2023-57, manifestando a concordância com a solu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Data:
- 03/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Foi recebido, em 16 de junho de 2023, Ofício SEI nº 2349/2023/MPO do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Foi recebida, em 23 de junho de 2023, Nota Técnica n° 123/2023, que avalia a alternativa proposta pelo Poder Executivo (Ofício SEI n° 2349/2023/MPO). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram retiradas pela autora Senadora Professora Dorinha Seabra. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 347-358 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 27.04.2023. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 2 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 3 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 4 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 5 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 6 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 7 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 8 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 9 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
| EMENDA 10 - PLN 5/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 20/04/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 10
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 151/2023
- Despacho:
- 20/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 12/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/05/2023 08:41) - Calendário:
- Data do despacho: 20/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: Até 20/04/2023 (12h)
- Apresentação de emendas: Até 20/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 20/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 26/04/2023 (11h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- 03/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 199, de 02/08/2023, à Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, em resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO, que versa acerca do Processo nº 10080.100807/2023-57, manifestando a concordância com a solução ministerial apresentada.
- OFCN 199/2023
- 03/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Foi recebida, em 23 de junho de 2023, Nota Técnica n° 123/2023, que avalia a alternativa proposta pelo Poder Executivo (Ofício SEI n° 2349/2023/MPO).
- Nota Técnica
- 03/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Foi recebido, em 16 de junho de 2023, Ofício SEI nº 2349/2023/MPO do Ministério do Planejamento e Orçamento.
- Ofício
- 16/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 128, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14,581, de 11 de maio de 2023.
- OFCN 128/2023
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 75
- Mensagem
- 12/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14581 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/05/2023.
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- OFCN 98/2023
- MPCN 28/2023
- Autógrafo - PLN 5/2023
- 26/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
- RQN 7/2023
- RQN 8/2023
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram retiradas pela autora Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18
- Decisão de Comissão
- PAR 3/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Primeira Reunião Ordinária, em 25.4.2023, a Presidente da CMO a Senadora Daniella informou que, em virtude de acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, será efetivada a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, para os relatórios apresentados aos projetos de lei nºs 2 e 5/2023-CN, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas mediante acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, a Presidente informou a inversão da pauta, iniciando pela apreciação do relatório apresentado ao PLN 5/2023-CN Relatório lido pela Relatora, Senadora Eliziane Gama.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Eliziane Gama, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo.
- Relatório sobre crédito adicional
- 21/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Requerimento de Retirada das 10 (dez) emendas apresentadas pela senadora Professora Dorinha Seabra
- Requerimento
- 20/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 27.04.2023.
- Publicado no DCN Páginas 347-358 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- 20/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- Ofício
- 20/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 20/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 20/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 20/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 20/04/2023 (12h)
- Apresentação de emendas: até 20/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 20/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 26/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 20/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 20/04/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 09:58
