PLP 263/1982
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 43/1982
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Hugo Mardini - NI/NI
Apresentação
11/03/1982
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO PRAZO MENOR DE DOMICILIO ELEITORAL, DE PELO MENOS UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 43/82. DOFC 01 04 82 PAG 5641 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/1982 |
CCJ ( CCJ )
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16/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1982 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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17/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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