PLP 263/1982
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 43/1982


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
11/03/1982

Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO PRAZO MENOR DE DOMICILIO ELEITORAL, DE PELO MENOS UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/1982 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 43/82. DOFC 01 04 82 PAG 5641 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUGO MARDINI. DCN1 12 03 82 PAG 785 COL 02. Inteiro teor
11/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 12 03 82 PAG 743 COL 01. Inteiro teor
11/03/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 20 03 82 PAG 1205 COL 02. Inteiro teor
16/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP HUGO MARDINI, LIDER DO PMDB; ALCEU COLLARES, LIDER DO PDT; AIRTON SOARES, LIDER DO PT E JORGE CURY, LIDER DO PTB, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 03 82 PAG 976 COL 02.
    LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PLP 263/82. DCN1 Inteiro teor
17/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ODACIR KLEIN, JORGE CURY E HUGO MARDINI.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 03 82 PAG 1044 COL 01. Inteiro teor
17/03/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA.
    DCN1 27 03 82 PAG 1048 COL 01. Inteiro teor
17/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 263-A/82. DCN1 18 03 82 PAG 1048 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 67/82. DCN1 03 04 82 PAG 1785 COL 02. Inteiro teor
31/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 43/82. DOFC 01 04 82 PAG 5641 COL 01.