Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

MPV 1148/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14547/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2023.
Congresso Nacional: 22/12/2022 a 01/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2023		 22/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14547/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/12/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2023.
    Congresso Nacional: 22/12/2022 a 01/04/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2023
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 66/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 677/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1148/2022. Inteiro teor
25/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
29/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 66/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.148/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
    Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.
  • Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.148-A/2022).
29/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
30/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 12, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
30/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2023/SGM-P. Inteiro teor
13/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14547/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 01.
18/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 284/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica promulgação da Lei 14.547/2023 - MPV 1148/2022 (Of 90/2023-CN)". Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 29/03/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/03/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/03/2023 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Discursos
mais deputados
E-democracia
Informações Externas