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PLP 240/1990
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 67/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 67/91. DOFC 13 06 91 PAG 11485 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/1990	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO NA CAMARA: 29 05 90. PRAZO DA CAMARA: 12 08 90.
31/05/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR, CTASP E CVTDUI.
31/05/1990	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 90 PAG 6160 COL 01. Inteiro teor
01/06/1990	CVTDUI ( CVTDUI ) AVOCADO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 02 06 90 PAG 6278 COL 02. Inteiro teor
04/06/1990	Plenário ( PLEN ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 05 A 19 06 90, POR 05 SESSÕES (ATO DA MESA 177/89).
06/06/1990	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP ERALDO TRINDADE. DCN1 09 06 90 PAG 6812 COL 01. Inteiro teor
11/06/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ALOYSIO CHAVES. DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03. Inteiro teor
18/06/1990	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE.
19/06/1990	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01, DEP JAYME PALIARIN; 02, DEP VICTOR FACCIONI E 03, DEP GERSON PERES. DCN1 20 06 90 PAG 7365 COL 01. Inteiro teor
08/08/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, OFERECIDAS EM PLENARIO, E PELA APROVAÇÃO DA DE NUMERO 02. REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ALOYSIO CHAVES. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NELSON JOBIM, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO. DCN1 16 10 90 PAG 10645 COL 02. Inteiro teor
13/11/1990	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM DUAS EMENDAS. SOBRE A MESA O PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCN1 14 11 90 PAG 12085 COL 02. Inteiro teor
20/11/1990	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 240-A/90. DCN1 21 11 90 PAG 12419 COL 01. Inteiro teor
28/11/1990	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/12/1990	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO E AS EMENDAS DA CVTDUI. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 90 PAG 13394 COL 01. Inteiro teor
04/12/1990	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI.
04/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 240-B/90. DCN1 05 12 90 PAG 13394 COL 01. Inteiro teor
05/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/291/90.
03/04/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR (ADM), CTASP E CVTDUI. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
03/04/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PLP 240-C/90). DCN1 28 03 91 PAG 2667 COL 03. Inteiro teor
17/04/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP FELIPE MENDES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03. Inteiro teor
07/05/1991	CVTDUI ( CVTDUI ) RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGEUS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
08/05/1991	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, OFERECENDO 02 DESTAQUES SUPRESSIVOS: 01 - SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'A EXCEÇÃO DO SUPERINTENDENTE DA SUDAM.', CONSTANTE NO ARTIGO SEGUNDO IN FINE, 02 - SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'QUE SERA SUBSTITUIDO, EM SUAS AUSENCIAS, POR UM DOS GOVERNADORES ESTADUAIS, ESCOLHIDO PELOS DEMAIS, SOB A FORMA DE RODIZIO.', CONSTANTE NO ARTIGO TERCEIRO, IN FINE. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIPE MENDES PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO RODRIGUES PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 157 DO REGIMENTO INTERNO, PRAZO DE UMA SESSÃO PARA PROFERIR PARECER. ADIADA A DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO, CONSIDERANDO A RELEVANCIA E A URGENCIA. DCN1 09 05 91 PAG 5787 COL 02. Inteiro teor
09/05/1991	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP GERSON PERES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 01. Inteiro teor
13/05/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PENDENTE DE PARECER DA CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 240-D/90. DCN1 14 05 91 PAG 5931 COL 02. Inteiro teor
14/05/1991	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP EDSON SILVA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GENEBALDO CORREIA PARA INCLUIR NO PROJETO APROVADO NA CD O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERSON PERES PARA SUBSTITUIR O ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO APROVADO NA CD PELO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM EXCEÇÃO DA EXPRESSÃO 'A EXCEÇÃO DO SUPERINTENDENTE DA SUDAM'. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JESUS TAJRA PARA INCLUSÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF NO PROJETO APROVADO NA CD, COM EXCEÇÃO DA EXPRESSÃO 'REGIONAL'. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP ATILA LINS PARA A EXPRESSÃO 'EM SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS RELACIONADOS NO INCISO II DESTE ARTIGO,' CONSTANTE NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM: 013; NÃO 279; ABST: 007; TOTAL: 299. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA INCLUIR NO PROJETO APROVADO NA CD O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. SIM: 286; NÃO: 005; ABST: 003; TOTAL: 294. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUBSTITUIR O ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO APROVADO NA CD PELO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM EXCEÇÃO DA EXPRESSÃO 'A EXCEÇÃO DO SUPERINTENDENTE DA SUDAM'. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. SIM: 264; NÃO: 003; ABST: 003; TOTAL: 270. PREJUDICADO O DESTAQUE DA CCJR PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'A EXCEÇÃO DO SUPERINTENDENTE DA SUDAM', CONSTANTE NO ARTIGO SEGUNDO, IN FINE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA INCLUSÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF NO PROJETO APROVADO NA CD, COM EXEÇÃO DA EXPRESSÃO 'REGIONAL'. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. SIM: 264; NÃO: 005; ABST: 001; TOTAL: 270. CONTINUA...
14/05/1991	Plenário ( PLEN ) CONTINUAÇÃO... PREJUDICADO O DESTAQUE DA CCJR PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'QUE SERA SUBSTITUIDO, EM SUAS AUSENCIAS, POR UM DOS GOVERNADORES ESTADUAIS, ESCOLHIDO PELOS DEMAIS, SOB A FORMA DE RODIZIO', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO, IN FINE. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP ATILA LINS. PERMANECE O TEXTO APROVADO NA CD EM 04 12 90, COM OS DESTAQUES APROVADOS.
14/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 05 91 PAG 6264 COL 01. DCN1 15 05 91 PAG 6267 COL 02. Inteiro teor
14/05/1991	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP NILSON GIBSON.
14/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PLP 240-E/90. DCN1 15 05 91 PAG 6279 COL 01. Inteiro teor
22/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 03/91.
13/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) AV 492-AL-SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO 02 (DOIS) AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 02 07 91 PAG 12179 COL 01. Inteiro teor
14/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 67/91. DOFC 13 06 91 PAG 11485 COL 01.