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PL 3029/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14528/2023


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
20/12/2022

Ementa
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14528/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2022, pela Mesa Diretora, que: "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1660/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1660/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1660/2022.
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para Projeto de Lei nº 3.029, de 2022.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.029-A/2022).
20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 768 Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 640/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1178/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção Inteiro teor
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14528/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
27/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Documento n. 107/2023, que "Comunica restituição de autógrafo do PL 3.029/2022 ao Senado Federal (Ofício nº 17/2023-SF)". Inteiro teor
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