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PLP 237/1981
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/09/1981

Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE '"ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Dados Complementares:
SÃO INELEGIVEIS OS EXCLUIDOS DO BENEFICIO DA ANISTIA, OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, A ECONOMIA POPULAR, A FE PUBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1982 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 42/82. DOFC 02 02 82 PAG 1953 COL 01. MSC 05/82-CN E MSC 39/82-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 13 03 82 PAG 0205 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 28 04 82. DCN 30 04 82 PAG 0688 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
17/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 09 81 PAG 9799 COL 02. Inteiro teor
29/09/1981

CCJ ( CCJ )

  • AVOCADO PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 03 10 81 PAG 10951 COL 02. Inteiro teor
01/10/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DE 30 09 81, DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PLP 156/80 A ESTE. DCN1 02 10 81 PAG 10777 COL 01. Inteiro teor
08/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • VISTA AO DEP WALDIR WALTER. DCN1 17 10 81 PAG 11695 COL 02. Inteiro teor
05/11/1981

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR WALTER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM 03 EMENDAS.
  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 14 11 81 PAG 13144 COL 02. Inteiro teor
06/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP MENDONÇA NETO E HUGO NAPOLEÃO. DCN1 07 11 81 PAG 12691 COL 01. Inteiro teor
10/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AUDALIO DANTAS. DCN1 11 11 81 PAG 12811 COL 01. Inteiro teor
11/11/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WALDIR WALTER, ADHEMAR SANTILLO, ANTONIO RUSSO, ELQUISSON SOARES, JOÃO GILBERTO, TARCISIO DELGADO, MARCELLO CERQUEIRA, PIMENTA DA VEIGA, LOUREMBERG NUNES ROCHA, PERICLES GONÇALVES, WALBER GUIMARÃES, DELIO DOS SANTOS, ROBERTO FREIRE, LIDOVINO FANTON E WALTER SILVA, QUE VOTARAM ACOMPANHANDO O VOTO EM SEPARADO DO DEP WALDIR WALTER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM TRES EMENDAS. DCN1 21 11 81 PAG 13675 COL 02. Inteiro teor
12/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 237-A/81. DCN1 13 11 81 PAG 12930 COL 02. Inteiro teor
19/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • O PROJETO RECEBEU 09 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO A 01, 02, 03, 04, 05 E 08 DO DEP AIRTON SOARES, E A 06, 07 E 09 DO DEP WALDIR WALTER.
19/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 20 11 81 PAG 13547 COL 02. ERRATA: DCN1 15 01 81 PAG 0207 COL 01. Inteiro teor
25/11/1981

CCJ ( CCJ )

  • AVOCADO PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 28 11 81 PAG 14082 COL 02. Inteiro teor
03/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATRAVES DA MENSAGEM 607/81-PE, NO PERIODO DE 06 12 81 A 15 01 82, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO (ARTIGO 29, PARAGRAFO PRIMEIRO LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO). DCN1 04 12 81 PAG 14483 COL 01. Inteiro teor
10/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 237-B/81.
    DCN1 11 12 81 PAG 14815 COL 01. Inteiro teor
15/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP CARLOS ALBERTO. DCN1 16 12 81 PAG 15018 COL 02. Inteiro teor
  • REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ODACIR KLEIN, CARLOS ALBERTO, WALBER GUIMARÃES, ALCEU COLLARES E AIRTON SOARES.
  • QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP ODACIR KLEIN E AIRTON SOARES, RESPONDIDAS PELO SENHOR PRESIDENTE.
  • RESULTADO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM = 217, NÃO = 170, ABSTENÇÃO = 01, TOTAL = 388.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA. DCN1 16 12 81 PAG 15019 COL 01. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (EXTR. NOTURNA).
  • DESIGNAÇÃO DO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA PARA EMITIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, INCONVENIENCIA E INOPORTUNIDADE DAS MESMAS.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO MARCILIO, WALDIR WALTER, ODACIR KLEIN, AIRTON SOARES, JOÃO LINHARES, MAGNUS GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO.
  • REQUERIMENTO DOS DEP ODACIR KLEIN, LIDER DO PMDB, JOÃO LINHARES, LIDER DO PP, MAGNUS GUIMARÃES, LIDER DO PDT, E AIRTON SOARES, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS 07 E 08 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AIRTON SOARES, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07 E 08, DEFERIDA PELO SENHOR PRESIDENTE.
  • REQUERIMENTO DO DEP AIRTON SOARES, LIDER DO PT, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 08.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, DESTACADA.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ODACIR KLEIN.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AIRTON SOARES, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 08, DESTACADA.
  • QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP ODACIR KLEIN E JOÃO LINHARES, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • PREJUDICADO O PLP 156/80, ANEXADO A ESTE.
15/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 81 PAG 15035 COL 02. ERRATA: DCN1 19 03 83 PAG 0825 COL 02. Inteiro teor
15/12/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. DCN1 09 01 82 PAG 0103 COL 02. ERRATA: DCN1 06 03 82 PAG 0528 COL 01. Inteiro teor
16/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 237-C/81. DCN1 17 12 81 PAG 15064 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 237-C/81. DCN1 17 12 81 PAG 15064 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 666/81. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 02. Inteiro teor
14/01/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/01/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO E PENDENTE DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 237-D/81. DCN1 15 01 81 PAG 0169 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA DO SUBSTITUTIVO DO SF.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP DJALMA BESSA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ODACIR KLEIN, ALCEU COLLARES, ANTONIO MARIZ, AIRTON SOARES, CANTIDIO SAMPAIO E JORGE CURY.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 15 01 82 PAG 0200 COL 02. Inteiro teor
14/01/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 06 03 82 PAG 0527 COL 02. ERRATA: DCN1 06 03 82 PAG 0528 COL 02. Inteiro teor
14/01/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 237-E/81. DCN1 15 01 82 PAG 0206 COL 01. Inteiro teor
15/01/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 01/82. DCN1 16 01 82 PAG 0225 COL 01. Inteiro teor
  • OF 08/82, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 01 82 PAG 0225 COL 02. Inteiro teor
01/02/1982

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 42/82. DOFC 02 02 82 PAG 1953, COL 01.
01/02/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 42/82. DOFC 02 02 82 PAG 1953 COL 01. MSC 05/82-CN E MSC 39/82-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 13 03 82 PAG 0205 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 28 04 82. DCN 30 04 82 PAG 0688 COL 02. Inteiro teor
03/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOÃO LINHARES. DCN1 04 03 82 PAG 0115 COL 02. Inteiro teor
  • DISCURSO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 04 03 82 PAG 0116 COL 02. Inteiro teor
11/03/1982

CPMI ( CPMI )

  • MENSAGEM 05/82-CN.
  • VETADO PARCIALMENTE EM 01 02 82.
  • TRAMITAÇÃO DO VETO: RAZÕES DO VETO. DOFC 02 02 82 PAG 1954 COL 02. DCN 13 03 82 PAG 0205 COL 01. Inteiro teor
11/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 12 03 82, AS 11:00 HORAS, DESTINADA A LEITURA DA MENSAGEM 05/82-CN. DCN 12 03 82 PAG 0199 COL 01. Inteiro teor
12/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 05/82-CN. DCN 13 03 82 PAG 0205 COL 01. Inteiro teor
12/03/1982

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MURILO BADARO, ADERBAL JUREMA (PDS), TANCREDO NEVES (PMDB); DEPUTADOS: AFRISIO VIEIRA LIMA, (PDS), PRISCO VIANA (PDS), PIMENTA DA VEIGA (PMDB). PRAZOS: NA COMISSÃO MISTA PARA APRESENTAÇÃO DO DO RELATORIO, ATE 05 04 82; NO CONGRESSO NACIONAL, DE 12 03 82 A 28 04 82.
15/03/1982

CPMI ( CPMI )

  • ELEITOS PRESIDENTE O DEP PIMENTA DA VEIGA, COM 03 VOTOS E 01 EM BRANCO; VICE-PRESIDENTE, O DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, COM 03 VOTOS E 01 EM BRANCO. DESIGNAÇÃO DO SEN ADERBAL JUREMA, RELATOR. DCN2 24 03 82 PAG 0687 COL 02.
23/03/1982

CPMI ( CPMI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO RELATORIO APRESENTADO PELO RELATOR, SEN ADERBAL JUREMA. DCN2 01 04 82 PAG 0870 COL 02. Inteiro teor
  • RELATORIO 01/82-CN. DCN 24 03 82 PAG 0283 COL 01. Inteiro teor
22/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO PELO SENHOR PRESIDENTE DE SESSÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE HOJE, AS 19:00 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN 23 04 82 PAG 0547 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS PARTES VETADAS A ESTE PROJETO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN 23 04 82 PAG 0550 COL 02. Inteiro teor
27/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO PELO SENHOR PRESIDENTE DE SESSÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 11:00 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN 28 04 82 PAG 0624 COL 02. Inteiro teor
28/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DAS PARTES VETADAS A ESTE PROJETO.
  • VOTAÇÃO NOMINAL INICIADA PELA CAMARA (ARTIGO 238 PARAGRAFO UNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 107 DO REGIMENTO COMUM).
  • PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A VOTAÇÃO SOLICITADO PELO DEP ODACIR KLEIN, RESPONDIDO PELO SENHOR PRESIDENTE.
  • RESULTADO DA VOTAÇÃO NA CAMARA - SIM, 123; NÃ0, 05; TOTAL, 128.
  • NÃO HOUVE QUORUM. DEIXA DE SER SUBMETIDO A VOTAÇÃO NO SENADO. DCN 29 04 82 PAG 0665 COL 01. Inteiro teor
29/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • ESGOTADO NO DIA 28 04 82 O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DELIBERAÇÃO, PELO CN, SOBRE A PARTE VETADA AO PROJETO, E CONSIDERADO MANTIDO O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TENDO COMO PARTE VETADA O ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'N'. DCN1 30 04 82 PAG 688 COL 2. Inteiro teor
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