Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.

CF ( CF )

• RELATOR DEP RUY CODO (AVOCADO). DCN1 10 06 78 PAG 4785 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): DIAS 06, 07, 08, 09 E 12 DE JUNHO.

Plenário ( PLEN )

• EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO (TOTAL DE 803): DEP ADHEMAR GHISI: 121, 187, 200, 223, 315, 392, 408, 466, 497, 522, 547, 561, 580, 666, 673, 698, 762, 775 E 776. DEP ALEXANDRE MACHADO: 62, 73, 104, 134, 201, 224, 239, 244, 246, 330, 363, 388, 398, 457, 536, 548, 556, 563, 602, 618, 623, 635, 668, 677 E 750. DEP ALTAIR CHAGAS: 58, 90, 95, 122, 147, 220, 236, 318, 334, 347, 360, 375, 434, 503, 518, 541, 554, 570, 581, 593, 616, 627, 641, 690, 708, 727, 728. DEP ANGELINO ROSA: 533. CUNHA BUENO: 34, 49, 78, 195, 217, 248, 255, 382, 394, 435, 467, 496, 517, 520, 550, 558, 566, 571, 574, 577, 622, 628 E 630. ANTONIO PONTES: 425, 430 E 675. ATHIE COURY: 06, 42, 64, 85, 111, 127, 131, 148, 153, 162, 176, 206, 235, 271, 281, 285, 296, 327, 343, 413, 472, 499, 529, 579, 696, 705, 720, 749 E 755. AUGUSTO TREIN: 67, 106, 204, 241, 247, 328, 400, 551, 565, 626, 670 E 743. CARDOSO DE ALMEIDA: 301, 380, 478 E 657. CELIO BORJA: 46, 66-A, 110-A, 211, 243, 289, 310, 313, 381, 389, 405, 450, 453, 455, 463, 470-A, 519, 523, 546, 555, 590, 591, 592, 596, 610, 611, 612, 631, 664, 711, 733, 744, 745, 747, 748, 757, 758, 759 E 785.
• DCN1 25 11 83 PAG 13305 COL 03. Inteiro teor
• 168, 190, 207, 225, 252, 266, 288, 291, 336, 418,

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO. DCN1 10 06 78 PAG 4739 COL 02. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 10 06 78 PAG 4743 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 14 06 78 PAG 1115 COL 02. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 14 06 78 PAG 4864 COL 01. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP PACHECO CHAVES. DCN1 14 06 78 PAG 4876 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP ODACIR KLEIN. DCN1 15 06 78 PAG 4911 COL 02. Inteiro teor

CF ( CF )

• AVOCADO PELO DEP RUY CODO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 06 78 PAG 5504 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP MARIO MOREIRA. DCN1 23 06 78 PAG 5389 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP HENRIQUE PRETTI. DCN1 27 06 78 PAG 5539 COL 01. Inteiro teor

CSP ( CSP )

• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR: A) FAVORAVEL AO PROJETO; B) FAVORAVEL AS EMENDAS 04, 07, 09, 17, 28, 34, 37, 39, 41, 46, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 66-B, 70, 71, 77, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 99, 100, 105, 110-A, 112, 113, 130, 132, 138, 142, 144, 155, 157, 166, 168, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 223, 226, 229, 231, 233, 243, 250, 251, 257, 266, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 300, 351, 372, 373, 381, 384, 385, 386, 389, 416, 436, 437, 453, 470-A, 471, 491, 502, 548, 551, 559, 561, 563, 564, 565, 587, 588, 590, 593, 594, 610, 625, 629, 634, 636, 637, 638, 639, 641, 645, 646, 649, 652, 654, 658, 672, 673, 674, 676, 678, 679, 681, 692, 693, 694, 699, 709, 711, 727, 747, 759, 772, 789; C) PARCIALMENTE FAVORAVEL AS EMENDAS 08, 10, 21, 23, 24, 25, 48, 49, 50, 51, 96, 97, 98, 108, 111, 129, 149, 164, 165, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 198, 202, 207, 211, 212, 216, 235, 242, 270, 286, 293, 299, 302, 303, 312, 328, 329, 330 331 332 342, 365, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 419, 423, 424, 425, 426, 428, 432, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 452, 456, 457, 458, 459, 460, 472, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 490, 494, 497, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 518, 519, 520, 526, 533, 537, 552, 553, 554, 555, 557, 567, 574, 578, 592, 599, 628, 630, 631, 633, 655, 677, 680, 695, 764, 766, 784 E 796, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS DO RELATOR; D) PARCIALMENTE FAVORAVEL (SEM SUBEMENDAS) AS EMENDAS 32, 68, 140, 150, 152, 159, 160, 161, 163, 181, 192, 193, 230, 304, 305, 306, 310, 311.

Mesa Diretora ( MESA )

• RECEBIDA MENSAGEM 252, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DO PRAZO PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 02 08 78 PAG 5976 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP JOÃO MENEZES. DCN1 24 08 78 PAG 7096 COL 02. Inteiro teor

CCJ ( CCJ )

• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, QUE ENGLOBA O PROJETO E TODAS AS EMENDAS APROVADAS, DE PLENARIO E DA COMISSÃO. OS DEP JOSE BONIFACIO NETO, JOÃO GILBERTO, TARCISIO DELGADO, CELIO BORJA, WALTER SILVA E LUIZ BRAZ VOTARAM 'COM RESTRIÇÕES' NOS TERMOS DO VOTOS EM SEPARADO QUE APRESENTARAM.
• PARECERES DO RELATOR AS EMENDAS DA COMISSÃO. A) PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 09, 10, 13 E 17; B) PELA APROVAÇÃO EM PARTES DAS 02, 08, 11, 12 E 14 C) PELA REJEIÇÃO DAS 01, 03, 04, 06, 07, 08, 15 E 16; E D) PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA 05.
  DCN1 06 12 78 PAG 11512 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO UNICA.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MAGNUS GUIMARÃES, LIDER DO MDB, CONTRADITADA PELO DEP JORGE ARBAGE E RESPONDIDA PELO PRESIDENTE (ARTIGO 89 DO RI).
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 09 78 PAG 8148 COL 02. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP GOMES DO AMARAL. DCN1 19 09 78 PAG 8139 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 09 78 PAG 8300 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Mesa Diretora ( MESA )

• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 347, DE 05 10 78. DCN1 11 10 78 PAG 9360 COL 01. Inteiro teor

CF ( CF )

• RELATOR DEP RUY CODO (AVOCADO) (EMENDAS DO SF). DCN1 06 12 78 PAG 11535 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 183-C/78.
• DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP THEOBALDO BARBOSA, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 39 E 40; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
• SOBRE A MESA, PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 37 E 40; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
• DESIGNAÇÃO DO DEP RUY CODO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 E 40; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
• DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO E TARCISIO DELGADO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE LIDER DA ARENA E DEP RUBEM DOURADO LIDER DO MDB, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO.
  DCN1 05 12 78 PAG 11297 COL 02. Inteiro teor
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 183-D/78. (PUBLICADO SOMENTE EM AVULSO).
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1

Mesa Diretora ( MESA )

• OFICIO SM-540, DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 15, DOS AUTOGRAFOS DAS EMENDAS A ESTE PROJETO, UMA VEZ QUE A EMENDA 126-CCJ, A ELA CORRESPONDENTE, FOI REJEITADA PELO PLENARIO, CONFORME REQUERIMENTO 389/78, DE AUTORIA DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 06 12 78 PAG 11567 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ELQUISSON SOARES, CANTIDIO SAMPAIO, MARCONDES GADELHA E EDISON LOBÃO.
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCONDES GADELHA.
• VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCONDES GADELHA: SIM 159; NÃO 197; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 357 (REJEITADO O REQUERIMENTO)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO A RETIRADA DO MDB DO PLENARIO, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE E CONTRADITADA PELO DEP CANTIDIO SAMPAIO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP BRABO DE CARVALHO.
• DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS OFERECIDAS PELO SENADO FEDERAL.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO, PARA APROVAÇÃO, DAS EMENDAS DESTACADAS: 02, 04, 05, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35 E 39.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO, PARA REJEIÇÃO, DAS EMENDAS DESTACADAS: 01, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 18, 22, 28, 34, 36, 37, 38 E 40.
• EM VOTAÇÃO AS EMENDAS: 02, 04, 05, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35 E 39, DESTACADAS: SIM 199; NÃO 02; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 202 (ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM).
  DCN1 08 03 79 PAG 0398 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A SANÇÃO. PLP 183-E/78. DCN1 13 03 79 PAG 0559 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• VETADA PARCIALMENTE:
• PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17.
• ARTIGO 26, AS EXPRESSÕES: 'POR SENTENÇA JUDICIARIA DEFINITIVA'.
• ITEM II DO ARTIGO 33, AS EXPRESSÕES: 'E EM CUJA PRESENÇA SERA LAVRADO O AUTO RESPECTIVO'.
• PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 36.
• ITEM IV DO ARTIGO 69.
• ARTIGO 71, AS EXPRESSÕES: 'EXCETO, QUANTO A ULTIMA, NO CASO DO ITEM IV DO ARTIGO 69'.
• ITEM III AO ARTIGO 108, AS EXPRESSÕES: 'EXCETUADAS QUANTO A ESTAS, AS PREVISTAS NOS ARTIGOS 129, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 155, 168, 171 E 180 DO CODIGO PENAL.
• ARTIGO 144 E SEU PARAGRAFO UNICO. 00078942115 * 197900000152 VETADO PARCIALMENTE EM 14 03 79. 00078942116 * 197900000152 TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL. 00078942117 * 197900000127 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS 63/79-PE E 43/79-CN, EXPONDO AS RAZÕES DO VETO. DCN 30 03 79 PAG 0332 COL 02. Inteiro teor
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 35/79.
  DOFC 14 03 79 PAG 3689 COL 01.
  VETADO PARCIALMENTE E MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.

Plenário ( PLEN )

• CONVOCAÇÃO PELO SR PRESIDENTE DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 29 03 79 AS 19 HORAS, DESTINADA A LEITURA DA MATERIA. DCN 30 03 79 PAG 0320 COL 01. Inteiro teor
• O SR PRESIDENTE DA CONHECIMENTO A CASA DO TEXTO DA MENSAGEM 43/79-CN, QUE E LIDA E PUBLICADA NA INTEGRA (VETO). DCN 30 03 79 PAG 0332 COL 02. Inteiro teor

CPMI ( CPMI )

• ELEITO PRESIDENTE O SEN LEITE CHAVES, VICE-PRESIDENTE SEN SALDANHA DERZI RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN2 26 04 79 PAG 1185 COL 02.

CPMI ( CPMI )

• RELATORIO 02/79-CN. DCN 24 04 79 PAG 0549 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 09 05 79 AS 19 HORAS, PARA VOTAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 05 79 PAG 0736 COL 02. Inteiro teor
• DISCURSO DO DEP RUY CODO. DCN 10 05 79 PAG 739 COL 02. Inteiro teor
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN 10 05 79 PAG 0741 COL 02. Inteiro teor