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PLP 181/1994
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tilden Santiago - PT/MG

Apresentação
13/01/1994

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, ALINEA 'B' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRES PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E INSTITUIR A INABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO PUBLICA PELO MESMO PERIODO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 81/94. DOFC 14 04 94 PAG 5393 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TILDEN SANTIAGO.
13/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATTI, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TILDEN SANTIAGO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO.
    DCN1 09 02 94 PAG 1643 COL 02. Inteiro teor
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO VIOLA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI. APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 181-A/94). DCN1 10 02 94 PAG 1785 COL 02. Inteiro teor
21/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/008/94.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARDOSO ALVES CONTRA O PROCESSO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA REALIZADO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO. TRATANDO-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DETERMINA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO QUE A SUA APROVAÇÃO EXIGE MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CAMARA E, PORTANTO, VOTAÇÃO NOMINAL. O DEP ADILSON MOTTA, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DA MESA, CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, MAS DECLARA-SE IMPEDIDO DE DECIDIR SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM POR TER A VOTAÇÃO SIDO REALIZADA SOB A PRESIDENCIA DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, TITULAR DO CARGO.
    DCN1 23 02 94 PAG 2158 COL 01. Inteiro teor
13/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 255/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO
  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 81/94. DOFC 14 04 94 PAG 5393 COL 01.
15/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 277/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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