PLP 177/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Ibsen Pinheiro - PMDB/RS
Apresentação
19/10/1989
Ementa
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 158, inciso III e inciso IV e artigo 159, inciso II e § 3º da Constituição Federal de 1988 Co-autores: Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC DO B/GO. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/01/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 63/90. DOFC 12 01 90 PAG 0873 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/1989 |
CF ( CF )
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28/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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