PLP 172/1993
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 89/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/11/1993
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICIA FEDERAL - FUNREPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
CRIANDO O FUNREPOL, UM FUNDO AUTOFINANCIAVEL DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO DE DROGAS E AO CONTRABANDO).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/02/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 89/97. DOFC 19 02 97 PAG 2979 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 225/97 E MSC 192/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 02 97 PAG 2982 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1993 |
CDN ( CDN )
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08/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/1994 |
CDN ( CDN )
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13/09/1994 |
CDN ( CDN )
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23/11/1994 |
CDN ( CDN )
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15/12/1994 |
CDN ( CDN )
|
21/12/1994 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/03/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/1995 |
CDN ( CDN )
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19/10/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/1995 |
CDN ( CDN )
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11/12/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/1995 |
CDN ( CDN )
|
20/03/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/1997 |
CPMI ( CPMI )
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15/09/1999 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00:13 Sessão - Deliberativa
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