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PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 126/2022


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Castro - MDB/PI

Apresentação
08/12/2022

Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2022 Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 126/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1.094/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 , de 2022, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências". Inteiro teor
08/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2022, pelo Senado Federal (MDB-PI), que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências

    NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências". Inteiro teor
09/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se. Inteiro teor
09/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2022 PAG 17 Inteiro teor
09/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1599/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação da PEC nº 32 de 2022 apensada à PEC nº 24 de 2019". Inteiro teor
09/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 28/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Com fundamento no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro ao Plenário contra a decisão da Presidência que determinou a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019
    ". Inteiro teor
12/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1605/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2022, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24 de 2019, pelos motivos que especifica
    ". Inteiro teor
12/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 30/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Apresento recurso contra a apensação da PEC 32 de 2022 à PEC 24 de 2019". Inteiro teor
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 31/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 08 de dezembro de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 20 de março de 2019". Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • 20/12/2022 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
    Discussão em primeiro turno.
    Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470.
    Designado relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, principal, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada, na forma do Substitutivo.
    Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
    Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474.
    Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão.
    Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
    Aprovado o Requerimento. Sim: 322; não: 151; total: 473.
    Votação em primeiro turno.
    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.
    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
    Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.
    Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
    Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da Sessão.
21/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • 21/12/2022 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
    Continuação da votação em primeiro turno.
    Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.
    Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
    Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.
    Prejudicado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 6º-A do art. 107 do ADCT, conforme redação dada pelo art. 2º da PEC 32/2022 para que seja suprimido - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Prejudicado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "e de 2024", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por consequência, da mesma expressão constante no parágrafo único do mesmo artigo, para que sejam suprimidas, promovendo-se os necessários ajustes redacionais - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Inadmitido DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "Cento e", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por decorrência, a exclusão do algarismo "1" na expressão "R$ 145.000.000.000,00", para fins de supressão - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Inadmitido o DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 3º da PEC 32/2022 para que seja suprimido. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §6º-B contido no Artigo 107 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 2º da PEC 32/2022 (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do § 2º do art. 5º do Substitutivo oferecido pelo relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
    A matéria vai ao segundo turno.
    Aprovado o Requerimento nº 1.647/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 32, de 2022.
    Discussão em segundo turno.
    Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
    Encerrada a discussão em segundo turno.
    Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
    Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
    Rejeitado o Requerimento.
    Votação em segundo turno.
    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.
    Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
    Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.
    Retirado o DTQ 10: PL (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 6º do substitutivo apresentado pelo Relator, para fins de supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
    A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 32-A/2022).
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 24/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 643/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Transformado na Emenda Constitucional 126/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
08/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 1/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 2/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem
    ". Inteiro teor
15/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 227/2023 (Ofício do Congresso Nacional),, pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 126/2022, promulgada - PEC 32/2022 (Of 46/2023 CN)". Inteiro teor
11/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Recurso n. 1/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 1/2023, tendo em vista que seu objeto, a Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se
    ."
  • Despacho exarado ao Recurso n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 2/2023, tendo em vista que seu objeto, Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se"
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