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PLP 168/1980
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/11/1980

Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECE BASE DE CALCULO POR ESTIMATIVA DO ICM; LEI ESTADUAL PODERA ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE RESPONSAVEL PELO IMPOSTO - APOS A RETIRADA DO PLP 13-CN/80).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
20/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 11 80 PAG 14754 COL 01. Inteiro teor
20/11/1980

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 22 11 80 PAG 14933 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY.
    DCN1 29 11 80 PAG 15455 COL 02. Inteiro teor
24/11/1980

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP EVALDO AMARAL. DCN1 29 11 80 PAG 15454 COL 01. Inteiro teor
25/11/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 21 11 81 PAG 13679 COL 01. Inteiro teor
26/11/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 07 03 81 PAG 0081 COL 01. Inteiro teor
18/03/1981

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
  • VISTA AO DEP DARCY PASSOS. DCN1 25 04 81 PAG 2550 COL 02. Inteiro teor
08/04/1981

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCY PASSOS, SEM SE MANIFESTAR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO AMARAL.
    DCN1 25 04 81 PAG 2550 COL 02. Inteiro teor
20/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 168-A/80. DCN1 21 05 81 PAG 3957 COL 02. Inteiro teor
05/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 11 81 PAG 12633 COL 02. Inteiro teor
09/11/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
    DCN1 05 12 81 PAG 14659 COL 02. Inteiro teor
11/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 168-B/80. DCN1 12 11 81 PAG 12899 COL 02. Inteiro teor
12/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 632/81. DCN1 18 11 81 PAG 13340 COL 02. Inteiro teor
20/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ADHEMAR SANTILLO, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DCN1 21 11 81 PAG. 13651 COL 02. Inteiro teor
02/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO SEN FRANCO MONTORO. DCN1 03 12 81 PAG 6890 COL 02. Inteiro teor
31/10/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PLP 168-B/80. (PLP 168-C/80). DCN1 01 11 83 PAG 11814 COL 03. Inteiro teor
01/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 83 PAG 12604 COL 01. Inteiro teor
04/11/1983

CF ( CF )

  • RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 19 11 83 PAG 12928 COL 03. Inteiro teor
07/11/1983

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP DARCY PASSOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 19 11 83 PAG 12926 COL 03. Inteiro teor
10/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
10/11/1983

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRAJA RODRIGUES.
    DCN1 19 11 83 PAG 12924 COL 02. Inteiro teor
16/11/1983

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCY PASSOS.
    DCN1 26 11 83 PAG 13434 COL 03. Inteiro teor
16/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 168-C/80.
    DCN1 17 11 83 PAG 12748 COL 01. Inteiro teor
21/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 11 83 PAG 13045 COL 01. Inteiro teor
22/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 11 83 PAG 13180 COL 02. Inteiro teor
24/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP DARCY PASSOS.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
24/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO O SUBSTITUTIVO DO SF.
  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 168-E/80. DCN1 25 11 83 PAG 13305 COL 03. Inteiro teor
05/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 23/83.
  • OFICIO 1217/83, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
    DCN1 16 03 84 PAG 0231 COL 02. Inteiro teor
07/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 44/83. DOFC 09 12 83 PAG 20657 COL 01.
09/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 497-SUPAR/83, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 13 03 84 PAG 0231 COL 02. Inteiro teor
12/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-1230, DE 12 12 83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 16 03 83 PAG 457 COL 03. Inteiro teor
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