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PLP 165/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Genebaldo Correia - PMDB/BA

Apresentação
01/09/1993

Ementa
DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
AUMENTANDO O NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS PARA 513, NÃO PODENDO NENHUM DOS ESTADOS FICAR COM MENOS DE 08 DEPUTADOS; ESTABELECENDO QUE O ESTADO MAIS POPULOSO SERA REPRESENTADO POR 70 DEPUTADOS FEDERAIS E CABENDO AOS TERRITORIOS 04 REPRESENTANTES; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 78/93. DOFC 05 01 94 PAG 0077 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 02 09 93 PAG 18136 COL 02. Inteiro teor
15/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
05/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 93 PAG 21558 COL 01. Inteiro teor
09/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 11 93 PAG 24406 COL 01.
05/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO AO PLP 80/89.
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JOSE LINHARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HELIO ROSAS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO E A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PLP 80/89 E O PLP 89/89, APENSADO. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DECIO KNOP.
10/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 165-A/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01. Inteiro teor
18/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/399/93.
16/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 1037/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 78/93. DOFC 05 01 94 PAG 0077 COL 01.
10/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 19/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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