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PLP 146/1993
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/1993

Ementa
CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/01/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 79/94. DOFC 10 01 94 PAG 0289 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
10/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 12 93 PAG 26911 COL 01. Inteiro teor
23/03/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CARLOS KAYATH. DCN1 27 03 93 PAG 6292 COL 01.
07/07/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; EDESIO PASSOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, E LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOLTA NA PAUTA DE AGOSTO.
10/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
11/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MAXIMO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 12 08 93 PAG 16187 COL 02. Inteiro teor
17/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 18 08 93 PAG 16620 COL 02. Inteiro teor
26/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ MAXIMO E GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17470 COL 01. Inteiro teor
14/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
21/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
28/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
29/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 22 10 93 PAG 22771 COL 02. Inteiro teor
27/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
28/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 146-A/93. DCN1 16 12 93 PAG 26911 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CFT, DEP CARLOS KAYATH, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM EMENDAS. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP LUIZ MAXIMO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 10 11 93 PAG 24424 COL 02. Inteiro teor
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 11 11 93 PAG 24612 COL 01. Inteiro teor
18/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERCIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 146-B/93. DCN1 19 11 93 PAG 24932 COL 01. Inteiro teor
26/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/418/93.
22/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 1091, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 79/94. DOFC 10 01 94 PAG 0289 COL 01.
12/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 21/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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