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PLP 39/1974
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geraldo Freire - ARENA/MG

Apresentação
25/03/1974

Ementa
ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 02 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 05.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/1974 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 18/74. DOFC 13 05 74 PAG 5429

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1974

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO FREIRE. DCN1 13 03 74 PAG 436 COL 02. Inteiro teor
25/03/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
25/03/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 03 74 PAG 987 COL 03. Inteiro teor
01/04/1974

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 03 04 74 PAG 1315 COL 01. Inteiro teor
02/04/1974

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEPS. SEVERO EULALIO E CLAUDIO LEITE. DCN1 06 04 74 PAG 1563 COL 02. Inteiro teor
04/04/1974

CCJ ( CCJ )

  • O DEP SEVERO EULALIO CONCORDOU COM O PARECER DO RELATOR. DCN1 20 04 74 PAG 1957 COL 02. Inteiro teor
05/04/1974

CCJ ( CCJ )

  • O DEP CLAUDIO LEITE CONCORDOU COM O PARECER DO RELATOR, OFERECENDO U'MA EMENDA.
  • O PRESIDENTE DESIGNOU O DEP LUIZ BRAZ, RELATOR SUBSTITUTO, PARA LER O PARECER DO RELATOR. DCN1 20 04 74 PAG 1957 COL 03. Inteiro teor
17/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 39-A/74. DCN1 18 04 74 PAG 1746 COL 02. Inteiro teor
24/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WILMAR DALLANHOL DE URGENCIA PARA O PROJETO.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO REQUERIDA PELO MDB COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 165; NÃO 58; ABSTENÇÃO 01. TOTAL 224: APROVADO. DCN1 25 04 74 PAG 2072 COL 03 Inteiro teor
  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS LAERTE VIEIRA, CELIO MARQUES FERNANDES, PAULINO CICERO E ALCEU
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • O PROJETO RECEBEU U'A EMENDA DO DEP LAERTE VIEIRA.
24/04/1974

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/1974

Plenário ( PLEN )

25/04/1974

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DA EMENDA DE PLENARIO DEP LUIZ BRAZ. DCN1 27 04 74 PAG 2231 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ARGILANO DARIO, JOSE BONIFACIO NETO, ANTONIO MARIZ, ALENCAR FURTADO, SEVERO EULALIO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 27 04 74 PAG 2232 COL 01. Inteiro teor
25/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 39-B/74. DCN1 26 04 74 PAG 2099 COL 03. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS LYSANEAS MACIEL E LAERTE VIEIRA.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ, EM VOTAÇÃO NOMINAL, POR HAVER DISCORDANCIA DAS LIDERANÇAS, SENDO: SIM 49; NÃO 145; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 195 VOTANTES.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, EM VOTAÇÃO NOMINAL POR HAVER DISCORDANCIA DAS LIDERANÇAS, SENDO: NÃO 49; SIM 152; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 202 VOTANTES.
  • VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: SIM 14; NÃO 55; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 70. NÃO HOUVE "QUORUM".
25/04/1974

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. NÃO HOUVE "QUORUM".
26/04/1974

Mesa Diretora ( MESA )

29/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. NÃO HOUVE "QUORUM".
29/04/1974

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/04/1974

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/1974

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DYRNO PIRES. DCN1 11 05 74 PAG 2761 COL 01. Inteiro teor
30/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/04/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 39-C/74. DCN1 02 05 74 PAG 2323 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF PELO OF. 65/74.
10/05/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 18/74. DOFC 13 05 74 PAG 5429
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