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PLP 36/1967
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geraldo Freire - ARENA/MG

Apresentação
11/10/1967

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 2/67. DOFC 01 12 67.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO FREIRE.
11/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 12 10 67 PAG 0012 COL 02. Inteiro teor
12/10/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ACCIOLY FILHO. DCN1 17 10 67 PAG 6661 COL 02. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EMENDA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER E DA EMENDA DO RELATOR, ACCIOLY FILHO, E DE DUAS EMENDAS DO DEP DAYL DE ALMEIDA, E, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ACCIOLY FILHO, JOSE CARLOS GUERRA, TABOSA DE ALMEIDA, ALDO FAGUNDES E ADHEMAR GHISI, A EMENDA DO DEP LUIZ ATHAYDE.
    DCN1 27 10 67 PAG 7090 COL 02. Inteiro teor
12/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, DA CCJ, COM 04 EMENDAS. PLP 36-A/67. DC1S 13 10 67 PAG 0002 COL 03. Inteiro teor
19/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DOS DEP ANTONIO MAGALHÃES E JOSE MARIA RIBEIRO, PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 20 10 67 PAG 6776 COL 01 E 6780 COL 03. Inteiro teor
  • QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP MARIO COVAS E GERALDO FREIRE, SOBRE URGENCIA.
    DC1S 20 10 67 PAG 0022 COL 02. Inteiro teor
24/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELOS DEP: DASO COIMBRA, JOSE MARIA RIBEIRO, FEU ROSA, JORGE SAID CURY, OSMAR DE AQUINO, PAULO MACARINI E PAULO CAMPOS.
  • ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELOS DEP: RAUL BRUNINI, JOÃO MENEZES, BERNARDO CABRAL, LUIZ ATHAYDE E HERMANO ALVES. DC1S 25 10 67 PAG 0025 COL 01. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP GASTONE RIGHI, RESPONDIDO PELO SENHOR PRESIDENTE.
    DC1S 25 10 67 PAG 0030 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA. DISCURSO DO DEP LURTZ SABIA, PEDINDO SEJA OUVIDA A CF, DEFERIDO O PEDIDO PELO SENHOR PRESIDENTE. DISCURSO PARA CONTRADITAR DO DEP ARRUDA CAMARA. SOLICITA O DEP MARIO COVAS, SEJA POSTO EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE URGENCIA NEUTRA. DISCURSO DO DEP GASTONE RIGHI, CONTRADITADO PELO DEP CANTIDIO SAMPAIO. RESPONDIDOS PELO SENHOR PRESIDENTE, QUE CEDE A PALAVRA AO DEP JOEL FERREIRA. DC1S 25 10 67 PAG 0035 COL 01. Inteiro teor
25/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELOS DEP: SADI BOGADO, LURTZ SABIA, CUNHA BUENO E DOYN VIEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. 0FERECIDAS 07 EMENDAS EM PLENARIO O PROJETO VOLTA A CCJ E CF. DC1S 26 10 67 PAG 0028 A 0031. Inteiro teor
25/10/1967

CF ( CF )

  • RELATOR, DEP ANTONIO MAGALHÃES. DCN1 24 11 67 PAG 8076 COL 03. Inteiro teor
25/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA: APROVADO. DC1S 26 10 67 PAG 0021 COL 03. Inteiro teor
27/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DOS DEP ANACLETO CAMPANELLA E RUY DE ALMEIDA BARBOSA PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 28 10 67 PAG 7066 E 7125 COL 01 E 03. Inteiro teor
07/11/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ ATHAYDE.
07/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAULO MACARINI, REQUERENDO INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA PELO DECURSO DE PRAZO, ESTANDO O PROJETO EM REGIME DE URGENCIA. A INCLUSÃO NÃO FEITA PELA OMISSÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES.
    DCN1 08 11 67 PAG 7372 COL 04. Inteiro teor
08/11/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ATHAYDE, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
08/11/1967

CF ( CF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO MAGALHÃES, AO PROJETO, A EMENDA 05 DE PLENARIO, AS 04 EMENDAS DA CCJ E A EMENDA DO DEP ANACLETO CAMPANELLA, TAMBEM FIRMADA PELO DEP ATHIE COURY. APROVAÇÃO DO PARECER ACIMA REFERIDO, COM RESTRIÇÕES DOS DEP DOIN VIEIRA E MARTINS JUNIOR A PARTE FINAL DA EMENDA DO DEP ANACLETO CAMPANELLA. ABSTENÇÃO DO DEP FLORES SOARES.
    DCN1 29 11 67 PAG 8342 COL 01. Inteiro teor
09/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOÃO HERCULINO, SOBRE O PROCESSO DE VOTAÇÃO. INFORMA O SENHOR PRESIDENTE SER O SISTEMA ADOTADO PARA TODA A MATERIA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: DASO COIMBRA, JOSE MARIA RIBEIRO, CHAGAS RODRIGUES, ANIZ BADRA, GERALDO FREIRE E JOÃO HERCULINO. EM VOTAÇÃO O PROJETO: APROVADO. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CCJ, EMENDA DA CF E EMENDA 05 DE PLENARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SIM: 279; NÃO: 01; ABSTENÇÃO: 02, TOTAL: 282; APROVADAS. REQUERIMENTO DO DEP GERALDO FREIRE, SOLICITANDO DESTAQUE PARA EMENDA 04 DA CCJ: APROVADO. EM VOTAÇÃO A EMENDA 04 DA CCJ; SIM 169; NÃO: 049; TOTAL: 218; REJEITADA. DECLARAÇÕES DE VOTO DA DEP JULIA STEINBRUCH E DOS DEP PEDRO GONDIM E FLORES SOARES.
    DC1S 10 11 67 PAG 0011 COL 01. Inteiro teor
09/11/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FIGUEIREDO CORREIA. DCN1 25 11 67 PAG 8170 COL 03. Inteiro teor
09/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06 E 07 DE PLENARIO; SIM: 02; NÃO: 291; TOTAL: 293, REJEITADAS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DC1S 10 11 67 PAG 0018 COL 04. (PLP 36-C/67). Inteiro teor
10/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF 4330/67. DCN1 30 11 67 PAG 8456 COL 03. Inteiro teor
14/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ANTONIO MAGALHÃES PARA UMA COMUNICAÇÃO.
    DCN1 15 11 67 PAG 7646 COL 03. Inteiro teor
21/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 2302, DO SF COMUNICANDO ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. DCN1 29 11 67 PAG 8271 COL 02. Inteiro teor
29/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 2/67. DOFC 01 12 67.
14/12/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 2493/67, DO PRIMEIRO SECRETARIO ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
19/01/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E OF 2493, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 20 01 68 PAG 0139 COL 02. Inteiro teor
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