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PLP 26/1967
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/11/1967

Ementa
ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 01/67. DOFC 10 11 67.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 09 67 PAG 5240 COL 04. Inteiro teor
12/09/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENARIO: PRIMEIRO DIA: 12 09 67; SEGUNDO DIA: 13 09 67 (26 EMENDAS DE PLENARIO), TERCEIRO DIA: 14 09 67. DCN1 15 09 67 PAG 5498 COL 02. Inteiro teor
12/09/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RAIMUNDO DINIZ. DCN1 15 09 67 PAG 5517 COL 01. Inteiro teor
20/09/1967

CCJ ( CCJ )

  • PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO, PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO: FAVORAVEL AS EMENDAS 03, 14, 16, 17, 20, 22 E 24; FAVORAVEL EM PARTE: AS EMENDAS 04, 11, 13 E 23; CONTRARIO AS EMENDAS 06, 07, 08, 15, 18, 21 E 25, SENDO AS EMENDAS 15 E 18, POR INCONSTITUCIONALIDADE, AS EMENDAS 09, 10, 19 E 26 FORAM CONSIDERADAS PREJUDICADAS, O RELATOR APRESENTOU UM SUBSTITUTIVO, ADIADA A DISCUSSÃO DA MATERIA.
  • APRESENTAÇÃO DE NOVO SUBSTITUTIVO PELO RELATOR, DEP RAYMUNDO DINIZ, NELE INCLUIDO AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DA ACEITAÇÃO DE DIVERSAS SUBEMENDAS OFERECIDAS. EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO, FOI O SEGUINTE RESULTADO: ARTIGO PRIMEIRO - APROVADO, UNANIMEMENTE. SUBEMENDA DO DEP ARRUDA CARMARA - SPROVADA CONTRA OS VOTOS DOS DEP RAYMUNDO DINIZ, DAYL DE ALMEIDA E LENOIR VARGAS - PARAGRAFO UNICO - APROVADO UNANIMEMENTE. SUBEMENDA DO DEP ARRUDA CAMARA - REJEITADA, CONTRA O VOTO DO DEP ARRUDA CAMARA. ARTIGO SEGUNDO - APROVADO UNANIMEMENTE. ITEM I - APROVADO, UNANIMEMENTE. ITEM II - APROVADO UNANIMEMENTE. ITEM III - APROVADO, UNANIMEMENTE. SUBEMENDA DO DEP JOSE LINDOSO - REJEITADA, POR MAIORIA. ITEM IV - APROVADO, UNANIMEMENTE. SUBEMENDA DO DEP JOSE SALLY - REJEITADA, POR MAIORIA. PARAGRAFO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO - APROVADOS UNANIMEMENTE. ARTIGO TERCEIRO - APROVADO UNANIMEMENTE. PARAGRAFO UNICO - APROVADO UNANIMEMENTE. ITEM I - APROVADO, UNANIMEMENTE. ITEM II - APROVADO UNANIMEMENTE. SUBEMENDA DO DEP ULYSSES GUIMARÃES - REJEITADA POR MAIORIA. ARTIGO IV - APROVADO UNANIMEMENTE. PARAGRAFO UNICO - APROVADO UNANIMEMENTE. ARTIGO QUINTO E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, APROVADO UNANIMEMENTE. ARTIGO SEXTO - APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO DEP ULYSSES GUIMARÃES. ARTIGO SETIMO - APROVADO UNANIMEMENTE. ARTIGO OITAVO - APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RAYMUNDO DINIZ E ARRUDA CAMARA, E A SUBEMENDA DO DEP ACCIOLY FILHO. ARTIGO NONO - APROVADO UNANIMEMENTE. TERMINADA A VOTAÇÃO O DEP PEDROSO HORTA DECLAROU QUE ACEITOU OS TERMOS EM QUE FOI VOTADA A MATERIA POR UMA QUESTÃO DE ETMOLOGIA. DCN1 26 09 67 PAG 5877 COL 01. Inteiro teor
21/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 26-A/67. DCN1 22 09 67 PAG 5750 COL 03. Inteiro teor
28/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO SUBSTITUTIVO DA CCJ, PREJUDICADO O RESTANTE DA MATERIA. DC1S 29 09 67 PAG 0016 COL 02. Inteiro teor
03/10/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP MOURY FERNANDES. DCN1 06 10 67 PAG 6358 COL 01. Inteiro teor
03/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PLP 26-B/67). DCN1 04 10 67 PAG 6211 COL 04. Inteiro teor
04/10/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO, SEM OBSERVAÇÕES, A REDAÇÃO FINAL. DC1S 05 10 67 PAG 0019 COL 03. Inteiro teor
30/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • O SF, COMUNICA APROVAÇÃO. DCN1 01 12 67 PAG 8677 COL 01. Inteiro teor
07/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • E LIDO NO EXPEDIENTE OF DO PRIMEIRO SECRETARIO DO SF, COMUNICANDO HAVER ENCAMINHADO A SANÇÃO. DCN1 08 11 67 PAG 7337 COL 03. Inteiro teor
09/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 01/67. DOFC 10 11 67.
21/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 2240, DE 14 11 67, O SENDO ENVIA AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 22 11 67 PAG 7897 COL 01. Inteiro teor
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