PL 8389/1986
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7595/1987
Origem: MSC 677/1986
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/11/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
CRIANDO O QUADRO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CRIANDO 11 CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO NA PRIMEIRA REGIÃO, 15 NA SEGUNDA REGIÃO E 04 NA TERCEIRA REGIÃO, PARA EXERCEREM JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA E REFORMA AGRARIA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/04/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/1986 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1986 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/1986 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/1986 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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04/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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