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PL 8279/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8638/1993

Origem: PLS 67/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB

Apresentação
22/09/1986

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE AOS PROCURADORES DAS PARTES SERA PERMITIDO TER VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO OU SECRETARIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.638/93. DOFC 01 04 93 PAG 4157 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 86 PAG 9302 COL 02. Inteiro teor
22/09/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTB.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
28/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
28/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5800 COL 03. Inteiro teor
12/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 02.
01/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDESIO PASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.
17/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENCICA LEGISLATIVA.
22/08/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.
25/09/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA.
12/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA. DCN1 28 04 92 PAG 7501 COL 01.
22/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8279-A/86. DCN1 20 05 92 PAG 9530 COL 01. Inteiro teor
03/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
03/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8279-B/86. DCN1 04 03 93 PAG 4439 COL 02. Inteiro teor
31/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 342/93, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.638/93. DOFC 01 04 93 PAG 4157 COL 02.
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 115/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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