Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 8057/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 363/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/08/1986

Ementa
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO IMUNIDADE TRIBUTARIA A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE E A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7615/87. DOFC 17 08 87 PAG 13005 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 86 PAG 7267 COL 02. Inteiro teor
06/08/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
26/11/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 03 02 87 PAG 0126 COL 01.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 12 86 PAG 11370 COL 03. Inteiro teor
17/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 06 87 PAG 2019 COL 01. Inteiro teor
18/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP UBIRATAN AGUIAR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 87 PAG 2059 COL 03. Inteiro teor
18/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR.
18/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8057-A/86. DCN1 19 06 87 PAG 2060 COL 01. Inteiro teor
23/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF 246/87. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01. Inteiro teor
14/08/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/313, DE 18 08 87, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 7615/87. DOFC 17 08 87 PAG 13005 COL 01.
  Versões para impressão