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PL 7446/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 109/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/04/1986

Ementa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
NÃO SE EXECUTANDO NENHUMA SENTENÇA A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI ATE O DIA PRIMEIRO DE MARÇO DE 1987).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7538/86. DOFC 25 09 86 PAG 14449 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 614/86-PE E MENSAGEM 189/87-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 09 86 PAG 14455 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 86 PAG 2626 COL 02. Inteiro teor
22/04/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
29/04/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CELSO BARROS.
21/05/1986

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CELSO BARROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA DEP JOSE TAVARES.
22/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, LEORNE BELEM, LIDER DO PDS, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, CELSO BARROS, LIDER DO PFL, MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, IRMA PASSONI, LIDER DO PT E ALBERTO GOLDMAN, LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 05 86 PAG 4566 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11239 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7446/86.
27/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO BARROS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, MO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 28 05 86 PAG 4870 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7446-A/86. DCN1 28 05 86 PAG 4760 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7446-B/86. DCN1 28 05 86 PAG 4764 COL 02. Inteiro teor
28/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO BARROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS AO PROJETO E 06 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA CCJ, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 07, PELO DEP OLY FACHIN, 02 E 04, PELO DEP OSCAR CORREIA, 03, PELO DEP PRISCO VIANA, 05, PELO DEP JORGE ARBAGE, 06, 08 E 11, PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, 09, PELO DEP LUIZ HENRIQUE E EMENDA 10, PELO DEP LEORNE BELEM. EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA CCJ: 12 E 16, PELA DEP IRMA PASSONI, 13 E 14, PELO DEP DJALMA BOM, 14 PELO DEP JOSE GENOINO E 17, PELO DEP EDUARDO MATARAZZO SUPLICY.
28/05/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 05 86 PAG 4964 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11242 COL 01. Inteiro teor
03/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO BARROS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 04; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 03 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 DE PLENARIO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5227 COL 03. Inteiro teor
04/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7446-C/86. DCN1 22 05 86 PAG 4278 COL 03. Inteiro teor
10/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02.
11/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN. REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, DE DESTAQUE PARA A RETIRADA DA EXPRESSÃO 'OU NÃO RESIDENCIAL', CONSTANTE NA EMENDA 04 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDT=NÃO; PT=SIM; PCB=NÃO; PC DO B=NÃO; PTR=NÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO: PMDB=NÃO; PFL=SIM; PDS=SIM; PDT=NÃO; PTB=NÃO; PT=NÃO; PSC=SIM; PCB=NÃO; PC DO B=NÃO; PRT=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE (CONTRA O VOTO DO PT). APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A RETIRADA DA EXPRESSÃO 'OU NÃO RESIDENCIAL'. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6252 COL 03. Inteiro teor
19/06/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
24/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7446-D/86. DCN1 25 06 86 PAG 6653 COL 02. Inteiro teor
25/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 212/86. DCN1 25 09 86 PAG 9467 COL 03.
24/09/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7538/86. DOFC 25 09 86 PAG 14449 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 614/86-PE E MENSAGEM 189/87-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 09 86 PAG 14455 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.
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