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PL 6781/1982
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 495/1982


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/1982

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
LIMITANDO EM 90 POR CENTO DA VARIAÇÃO DO (INPC), A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DO ALUGUEL NOS EXERCICIOS DE 1983 E 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1982 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7069/82 (VETADO PARCIALMENTE). DOFC 21 12 82 PAG 23865 COL 01. 00076056028 198200000152 VETADO PARCIALMENTE EM 21 12 82. TRAMINTAÇÃO DO VETO. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 12 82 PAG 23873 COL 01. MENSAGEM 15/83-CN E MENSAGEM 521/82-PE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 12 82 PAG 9081 COL 01. Inteiro teor
30/11/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEIC.
01/12/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUGO MARDINI, LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 02 12 82 PAG 9192 COL 01. Inteiro teor
02/12/1982

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP EVALDO AMARAL. DCN1 06 12 82 PAG 9544 COL 01. Inteiro teor
02/12/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP EVALDO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • O PROJETO RECEBEU 01 EMENDA DE PLENARIO DOS DEP ALCEU COLLARES E WALBER GUIMARÃES.
02/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEIC (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 03 12 82 PAG 9344 COL 01.
    LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ E CEIC. PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6781-A/82. Inteiro teor
02/12/1982

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (EXTRAORDINARIA NOTURNA).
  • DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP EVALDO AMARAL PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO', CONSTANTES DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RESSALVADO O DESTAQUE.
  • REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
  • PREJUDICADOS O PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
02/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 12 82 PAG 9370 COL 02. Inteiro teor
02/12/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 06 12 82 PAG 9548 COL 02. Inteiro teor
02/12/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6781-B/82. DCN1 03 12 82 PAG 9371 COL 02. Inteiro teor
02/12/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6781/82.
03/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 364/82.
09/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 327, DE 06 12 82, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 06 12 82 PAG 9534 COL 02. Inteiro teor
20/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7069/82 (VETADO PARCIALMENTE). DOFC 21 12 82 PAG 23865 COL 01. 00076056028 198200000152 VETADO PARCIALMENTE EM 21 12 82. TRAMINTAÇÃO DO VETO. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 12 82 PAG 23873 COL 01. MENSAGEM 15/83-CN E MENSAGEM 521/82-PE.
11/03/1983

Plenário ( PLEN )

  • A PRESIDENCIA CONVOCA SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE HOJE, AS 18,45H, DESTINADA A LEITURA DA MATERIA. DCN1 12 03 83 PAG 0120 COL 03. Inteiro teor
11/03/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 425/83, AO SF, COMUNICANDO QUE FORAM DESIGNADOS OS DEPS. NILSON GIBSON, FRANCISCO ROLLEMBERG E PIMENTA DA VEIGA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0868 COL 03. Inteiro teor
11/03/1983

Plenário ( PLEN )

  • A PRESIDENCIA DA CONHECIMENTO A CASA DO TEXTO DA MENSAGEM 15/83-CN (VETO PARCIAL). DCN1 12 03 83 PAG 0123 COL 01.
    DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MARTINS FILHO (PDS), BENEDITO FERREIRA (PDS) E ALBERTO SILVA (PMDB). DEPUTADOS: NILSON GIBSON (PDS), FRANCISCO ROLLEMBERG (PDS), E PIMENTA DA VEIGA (PMDB). Inteiro teor
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