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PL 6702/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/11/1985

Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA DE OITENTA POR CENTO DO ATUAL SALARIO CORRESPONDENTE A REFERENCIA NS-25 AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM SALARIOS SUPERIORES AOS RELATIVOS AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7407/85. DOFC 20 11 85 PAG 16837 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 11 85 PAG 13086 COL 03. Inteiro teor
04/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
05/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; JOSE COLAGROSSI, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 11 85 PAG 13192 COL 02. Inteiro teor
06/11/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP HOMERO SANTOS.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HOMERO SANTOS.
06/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6702/85.
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOACIL PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP HOMERO SANTOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUIZ HENRIQUE E DJALMA BOM. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 11 85 PAG 13294 COL 03. Inteiro teor
06/11/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADAIL VETTORAZZO.
06/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6702-A/85. DCN1 07 11 85 PAG 13296 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 710/85.
19/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7407/85. DOFC 20 11 85 PAG 16837 COL 01.
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