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PL 6625/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 267/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Itamar Franco - PMDB/MG

Apresentação
15/10/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICOS OU FILOSOFICOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 85 PAG 12159 COL 01. Inteiro teor
15/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CSN.
08/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 03 86 PAG 1045 COL 01.
05/03/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 04 86 PAG 1350 COL 01.
18/03/1986

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP RUI LINO.
23/04/1986

CSN ( CSN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO BATISTA FAGUNDES.
14/05/1986

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO BATISTA FAGUNDES.
21/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6625-A/85. DCN1 22 05 86 PAG 4263 COL 01. Inteiro teor
09/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 06 86 PAG 5471 COL 03. Inteiro teor
10/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02. Inteiro teor
11/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
24/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 308/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14/86.
17/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.
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