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PL 6615/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 513/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/1985

Ementa
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CRIANDO 106 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ASSIM DISTRIBUIDAS: 08 NA PRIMEIRA REGIÃO, NO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO, 29 NA SEGUNDA REGIÃO, EM SÃO PAULO, 18 NA TERCEIRA REGIÃO, EM MINAS GERAIS, 07 NA QUARTA REGIÃO, NO RIO GRANDE DO SUL, 05 NA QUINTA REGIÃO, NA BAHIA, 06 NA SEXTA REGIÃO, EM PERNAMBUCO E ALAGOAS, 03 NA SETIMA REGIÃO, NA MARANHÃO E PIAUI, 03 NA OITAVA REGIÃO, NO PARA, 10 NA NONA REGIÃO NO PARANA, 09 NA DECIMA REGIÃO, NO DISTRITO FEDERAL, GOIAS, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, 03 NA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, NO AMAZONAS, 03 NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, EM SANTA CATARINA E 02 NA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, NA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE, ALTERANDO AS JURISDIÇÕES E CRIANDO OS CARGOS NECESSARIOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7471/86. DOFC 02 05 86 PAG 6293 COL 02. REP: DOFC 05 05 86 PAG 6373 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 134/86-PE E MENSAGEM 47/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 02 05 86 PAG 6304 COL 02. REP: RAZÕES DO VETO - DOFC 05 05 86 PAG 6430 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 09 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 10 85 PAG 12591 COL 02. Inteiro teor
23/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
24/10/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
19/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROSARIO CONGRO NETO, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 6431/85 A ESTE. DCN1 20 11 85 PAG 13981 COL 01. Inteiro teor
20/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB E DJALMA BOM, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 21 11 85 PAG 14152 COL 03. Inteiro teor
20/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 04 EMENDAS.
20/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, E PENDENTE DOS PARECERES DA CTB E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6615-A/85. DCN1 21 11 85 PAG 14094 COL 01. Inteiro teor
21/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO OF 151/85, DO DEP AMADEU GEARA, DE ANEXAÇÃO A ESTE DOS SEGUINTES PROJETOS: PLP 226/84, PL. 1169/83, PL. 1973/83, PL. 2254/83, PL. 2985/83, PL. 3045/84, PL. 3563/84, PL. 4042/84, PL. 4132/84, PL. 4164/84, PL. 4330/84, PL. 4331/84, PL. 4568/84, PL. 4660/84, PL. 4749/84, PL. 4767/84, PL. 4792/84, PL. 4824/84, PL. 4825/84, PL. 4871/84, PL. 5214/85, PL. 5301/85, PL. 5399/85, PL. 5498/85, PL. 5506/85, PL. 5730/85, PL. 6200/85, PL. 6431/85, PL. 6508/85, PL. 6630/85, PL. 6652/85 E PL. 6380/85. DCN1 23 11 85 PAG 14190 COL 01. Inteiro teor
21/11/1985

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP AMADEU GEARA.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AMADEU GEARA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO PL. 6431/85, ANEXADO A ESTE. DCN1 06 12 85 PAG 15858 COL 02.
21/11/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • RELATOR DEP AECIO DE BORBA.
21/11/1985

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA. DCN1 30 11 85 PAG 14966 COL 03.
25/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6615-B/85. DCN1 26 11 85 PAG 14280 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FERNANDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 29 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, PELO DEP FRANCISCO AMARAL; 02, PELO DEP ROBERTO ROLLEMBERG; 03 E 04, PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA; 05 E O6, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 07, PELO DEP PRISCO VIANA; 08 E 09, PELO DEP LEORNE BELEM; 10 E 11, PELO DEP BAYMA JUNIOR; 12 E 13, PELO DEP CELSO SABOIA; 14, 15 E 19, PELO DEP ANTONIO MAZUREK; 16, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; 17, PELO DEP JOSE FERNANDES; 18, PELO DEP JOÃO AGRIPINO; 20 E 21, PELO DEP SIMÃO SESSIM; 22 E 23, PELO DEP JOSE LOURENÇO; 24, PELO DEP OSMAR LEITÃO; 25, PELO DEP EMILIO HADDAD; 26, PELO DEP RONALDO CANEDO; 27, PELO DEP CELSO BARROS; 28, PELO DEP PIMENTA DA VEIGA; E 29, PELO DEP NYDER BARBOSA.
25/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTB E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 26 11 85 PAG 14331 COL 03. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10767 COL 03. Inteiro teor
26/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO).
26/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF AO PROJETO, E PENDENTE DE PARECERES DAS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6615-C/85. DCN1 27 11 85 PAG 14454 COL 02. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ HENRIQUE, RELATOR NA COMISSÃO DE TRABALHO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, O PRAZO DE 24 HORAS PARA FORMULAR SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 27 11 85 PAG 14527 COL 01. Inteiro teor
27/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 A 12 E 15 A 29, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 13 E 14. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ HENRIQUE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. REQUERIMENTO DO DEP RAIMUNDO LEITE, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PL. 3563/84 (ANEXADO). REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDE DO PMDB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 08, 09, 12, 13, 14, 18, 19, 28 E 29 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP JOÃO AGRIPINO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 18 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP ROSARIO CONGRO NETO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PL. 6431/85 (ANEXADO). REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO II DO ARTIGO 13 DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP CELSO PEÇANHA, LIDER DO PFL, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 20, 21 E 24 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP CELSO PEÇANHA, LIDER DO PFL, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PL. 4568/84 (ANEXADO). APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 04, 05, 06, 07, 10, 11, 15, 16, 17, 22, 23, 25, 26 E 27. APROVAÇÃO DA EMENDA 01, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 02, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 03, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 08, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 09, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 12, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 13, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 14, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 18, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 19, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 28, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 29, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 20, DESTACADA: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM, PC DO B=SIM, PCB=SIM. APROVAÇÃO DA EMENDA 21, DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 24, DESTACADA. CONTINUA ...
  • APROVAÇÃO DO PL. 6431/85, DESTACADO. APROVAÇÃO DO PL. 3563/84, DESTACADO. APROVAÇÃO DO PL. 4568/84, DESTACADO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE PELO DEP PRISCO VIANA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O INCISO II DO ARTIGO 13 DO PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE PELO DEP PRISCO VIANA. PREJUDICADOS: PLP 226/84, PL. 1169/83, PL. 1973/83, PL. 2254/83, PL. 2985/83, PL. 3045/84, PL. 4042/84, PL. 4132/84, PL. 4164/84, PL. 4330/84, PL. 4331/84, PL. 5301/85, PL. 4660/86, PL. 4749/84, PL. 4767/84, PL. 4792/84, PL. 4824/84, PL. 4825/84, PL. 4871/84, PL. 5214/85, PL. 5399/85, PL. 5498/85, PL. 5506/85, PL. 5730/85, PL. 6200/85, PL. 6380/85, PL. 6508/85, PL. 6630/85, PL. 6652/85.
27/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 85 PAG 14681 COL 01. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11238 COL 01. Inteiro teor
28/11/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 04 03 86 PAG 0076 COL 03. Inteiro teor
28/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6615-D/85. DCN1 29 11 85 PAG 14902 COL 03. ERRATA: DCN1 30 11 85 PAG 14967 COL 03. Inteiro teor
29/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DOS DEP PRISCO VIANA E PIMENTA DA VEIGA. DCN1 30 11 85 PAG 14938 COL 02. Inteiro teor
29/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 761/85. DCN1 08 03 86 PAG 0301 COL 03.
17/04/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM - 124/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 31 05 86 PAG 5113 COL 03.
30/04/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7471/86. DOFC 02 05 86 PAG 6293 COL 02. REP: DOFC 05 05 86 PAG 6373 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 134/86-PE E MENSAGEM 47/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 02 05 86 PAG 6304 COL 02. REP: RAZÕES DO VETO - DOFC 05 05 86 PAG 6430 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 09 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.
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