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PL 6128/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9113/1995

Origem: PLS 136/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marcio Lacerda - PMDB/MT

Apresentação
17/12/1990

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941).

Dados Complementares:
DISPONDO QUE, SE O REU APRESENTAR, NA SUA DEFESA, QUALQUER FATO QUE POR LEI ISENTE DE PENA OU EXCLUA O CRIME, O JUIZ FORMULARA OS QUESITOS CORRESPONDENTES INCLUSIVE OS RELATIVOS AO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO QUANDO RECONHECIDA QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.113/95. DOFC 17 10 95 PAG 16313 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/01/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15028 COL 02. Inteiro teor
23/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
08/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91. DCN1 11 05 91 PAG 5888 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 02.
14/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. PL. 6128-A/90. DCN1 21 05 92 PAG 10006 COL 02.
16/07/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 6128-A/90). DCN1 07 07 92 PAG 15798 COL 02. Inteiro teor
27/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 27 A 31 07 92. DCN1 25 07 92 PAG 17192 COL 02. Inteiro teor
17/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 1290/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
09/09/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 6128-B/90. DCN1 21 10 92 PAG 23033 COL 02. Inteiro teor
29/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/239/92.
28/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1293-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.113/95. DOFC 17 10 95 PAG 16313 COL 01.
25/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1450-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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