CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 03/09/2021 a 09/09/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2021.
  Congresso Nacional: 03/09/2021 a 01/11/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2022
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 355/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.066, de 2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 428/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1066/2021. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 743 Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 4, de 16/02/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1066, de 2021, no dia 10 de fevereiro do corrente ano (DOU de 17/02/2022 - Seção 1 - página 4) Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of n. 117-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1066, de 2021.