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PL 5997/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8167/1991

Origem: MSC 877/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/1990

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
RESTABELECENCO A APLICAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, PRORROGANDO A VIGENCIA, ATE O ANO 2000, AS DESTINAÇÕES PARA O PIN E PROTERRA, E DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 10 ANOS, DAS OPÇÕES POR DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM FAVOR DO FINOR, FINAN E FUNRES). (PRAZO: 45 DIAS). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 265/90).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/01/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8167/91. DOFC 17 01 91 PAG 1249 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 07 12 90. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 11 12, 13 12 90 E 21 02 91. PRAZO NA CAMARA: 22 03 91.
07/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. ERRATA: DCN1 05 03 91 PAG 909 COL 03. Inteiro teor
07/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC, CVTDUI E CFT.
13/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WALDECK ORNELAS, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE PL. 1108/88.
14/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14489 COL 01.
14/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGIOS, LIDER DO PL; DEP FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB E DEP CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (URGENCIA CONJUNTA - DCN1 15 12 90 PAG 14403). DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIS MAIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ACOLHENDO A EMENDA DOS DEP HAROLDO SABOIA E MANSUETO DE LAVOR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVTDUI, CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 15 12 90 PAG 14403 COL 01. OBSERVAÇÃO: DCN1 REFERENTE A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIS MAIA.
14/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 5997-A/90). DCN1 15 12 90 PAG 14496 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES OF SGM-P-657/90.
27/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/638/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 23 02 91 PAG 0584 COL 02. Inteiro teor
16/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8167/91. DOFC 17 01 91 PAG 1249 COL 01.
22/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/209/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03. Inteiro teor
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