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PL 5889/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7373/1985

Origem: MSC 322/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/06/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.

Dados Complementares:
ISENTANDO OS ELEITORES QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7373/85. DOFC 26 09 85 PAG 14049 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 06 85 PAG 6817 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO; PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5889/85.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 26 06 85 PAG 6851 COL 03. Inteiro teor
26/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
26/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 27 06 85 PAG 7006 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5889-A/85.
26/06/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. DCN1 10 08 85 PAG 7968 COL 02. Inteiro teor
27/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 85 PAG 7158 COL 01. Inteiro teor
27/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5889-B/85. DCN1 28 06 85 PAG 7158 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 256/85. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 03.
25/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7373/85. DOFC 26 09 85 PAG 14049 COL 01.
03/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-520/85, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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