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PL 5778/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 310/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/1985

Ementa
CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CRIANDO O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7353/85. DOFC 30 08 85 PAG 12713 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 85 PAG 6334 COL 03. Inteiro teor
18/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CF.
26/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RAIMUNDO LEITE. DCN1 10 08 85 PAG 7964 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO LEITE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS. DCN1 24 08 85 PAG 8683 COL 03.
07/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; DJALMA BOM, LIDER DO PT; PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 08 08 85 PAG 7823 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECER DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5778-A/85. DCN1 08 08 85 PAG 7786 COL 03. Inteiro teor
08/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 09 08 85 PAG 7912 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5778-B/85. DCN1 09 08 85 PAG 7874 COL 01. Inteiro teor
12/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PRISCO VIANA.
12/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 13 08 85 PAG 8024 COL 02. ERRATA: DCN1 16 10 85 PAG 12214 COL 01. Inteiro teor
13/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RAIMUNDO LEITE (EMENDA DE PLENARIO).
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO LEITE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 24 08 85 PAG 8686 COL 01. Inteiro teor
13/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5778-C/85. DCN1 14 08 85 PAG 8071 COL 01. Inteiro teor
14/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CCJ, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SAMIR ACHOA, IRMA PASSONI, CELSO BARROS, GASTONE RIGHI, PRISCO VIANA E VALMOR GIAVARINA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CF: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM.
14/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 08 85 PAG 8175 COL 01. Inteiro teor
19/08/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. DCN1 31 08 85 PAG 9101 COL 01.
19/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5778-D/85. DCN1 20 08 85 PAG 8347 COL 01. Inteiro teor
20/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 384/85. DCN1 05 09 85 PAG 9432 COL 02.
26/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-409/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
29/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7353/85. DOFC 30 08 85 PAG 12713 COL 01.
06/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-448/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
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