Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 129/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que “Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001”. À Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148429”. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 203/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1049/2021. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 337 Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.  Votação
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e pela rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Retirado pelo autor.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• A Emenda de Plenário nº 2 foi declarada inconstitucional.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 20 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.
• Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.  Votação
• Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 13 da Lei º 6.453, de 17 de outubro de 1977, na redação do art. 35 da Medida Provisória 1.049/2021, para sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 7º da MPV 1.049/2021. (art. 161, I) (Retirado).
• Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 23 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.049-A/2021- PLV 21/2021)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/2021/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14222/2021. DOU 18/10/21 PÁG 02 COL 02.
  REPUBLICAÇÃO: DOU 04/03/22 PÁG 01 COL 01.