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PL 5567/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 7/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Moacyr Duarte - PDS/RN

Apresentação
27/05/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.051/95. DOFC 19 05 95 PAG 7126 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 561/95-PE E MSG 284/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 05 95 PAG 7127 COL 01. MANTIDO O VETO. DCN2 22 09 95 PAG 16369 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 05 85 PAG 5087 COL 03. Inteiro teor
27/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
31/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 08 06 85 PAG 5783 COL 02.
19/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
02/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-A/85. DCN1 03 08 85 PAG 7623 COL 02. Inteiro teor
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 89 PAG 3564 COL 01. Inteiro teor
02/06/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 03. Inteiro teor
22/11/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 03 03 90 PAG 0920 COL 01. Inteiro teor
06/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-A/85. DCN1 21 02 90 PAG 0248 COL 01. Inteiro teor
15/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AUGUSTO DE CARVALHO. DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 02. Inteiro teor
15/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
25/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 01. Inteiro teor
17/10/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 01.
08/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.
08/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBMENDA.
13/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-B/85. DCN1 20 06 91 PAG 10309 COL 02. Inteiro teor
08/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (ARTIGO 144, XVI DO REGIMENTO INTERNO). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP JOÃO TOTA. DCN1 09 08 91 PAG 13346 COL 01. Inteiro teor
08/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (EMENDA DE PLENARIO).
25/03/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
14/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-C/85. DCN1 08 04 92 PAG 6333 COL 01. Inteiro teor
28/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADAS A SUBEMENDA DA CCJR E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. PL. 5567-D/85. DCN1 29 10 92 PAG 23686 COL 02. Inteiro teor
28/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP MORONI TORGAN.
28/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5567-D/85. DCN1 29 10 92 PAG 23687 COL 01. Inteiro teor
09/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/243/92.
28/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 588/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.051/95. DOFC 19 05 95 PAG 7126 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 561/95-PE E MSG 284/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 05 95 PAG 7127 COL 01. MANTIDO O VETO. DCN2 22 09 95 PAG 16369 COL 01.
07/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 201/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
28/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 284/95-CN.
28/06/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NEY SUASSUNA, PEDRO SIMON, BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS: ANTONIO GERALDO, ARY KARA, REGIS CARDOSO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 15 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 25 08 95.
15/08/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
20/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NO SENADO, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NA CAMARA.
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